Deputados aprovam em primeira votação PEC que autoriza a cessão de servidores públicos às APAEs

unnamedOs deputados aprovaram em primeira votação na sessão plenária desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017, apresentada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que propõe a alteração do artigo 43 da Constituição do Estado, para regulamentar a cessão de funcionários públicos que poderão atuar, por exemplo, em instituições sem fins lucrativos, como as APAEs – Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais.

A redação original do dispositivo diz que “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas”. A proposta modifica a redação acima transcrita, para que o artigo passe a ter o seguinte conteúdo: “É vedada a cessão de servidores públicos da administração direta ou indireta do Estado a empresas ou entidades privadas, salvo, na forma da lei, quando a cessionária for entidade privada sem fins lucrativos”.

“Verifica-se, portanto, que o objetivo da PEC é manter referida restrição da cessão de servidores, com a ressalva legal da sua possibilidade, nos casos em que determinar a legislação infraconstitucional, para entidades sem fins lucrativos”, informam os deputados que compõem a comissão especial que analisou a PEC, em relatório já publicado em Diário Oficial. “Essa PEC foi fruto de um processo de discussão que tivemos com importantes entidades, que envolve, por exemplo, as Casas Familiares Rurais e Escolas Itinerantes, diversos segmentos que precisamos enquadrar e resolver legalmente”, disse o deputado Romanelli, durante os debates sobre a PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria foi aprovada 40 votos favoráveis e um voto contrário.

Novas divisas – Também foi aprovado em primeiro turno o projeto de lei nº 74/2015, do deputado Dr. Batista (PMN), delimitando novas linhas divisórias entre os municípios de Maringá e Sarandi, na região Norte do Estado. Na justificativa à proposta, o autor do projeto pondera que os dois municípios concordaram com a alteração do marco divisório, que há anos incomodava os munícipes e as autoridades, ante a indefinição da linha fronteiriça. O trecho afetado abrange cerca de dois mil moradores de uma área composta por quatro bairros (Jardim Independência, Parque Alvamar, Jardim Panorama e Jardim Novo Panorama).

A situação gerava dificuldades quanto a questões tributárias, de arrecadação e de fiscalização. O novo traçado, que tira de Maringá cerca de 18 hectares de terra, tinha a anuência dos prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais. O acordo firmado em 2013 teve como testemunha o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná (ITCG), também autor do estudo que baseou o novo traçado da divisa.

Ainda em primeira votação foram aprovados o projeto de lei nº 123/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de utilidade pública a Comunhão Espírita Cristã de Curitiba; e o projeto de nº 110/2017, do Poder Executivo, autorizando o Governo a efetuar a cessão de uso de imóvel à Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Umuarama.

Espectro autista – Duas proposições foram aprovadas em segundo turno: o projeto de lei nº 423/2016, do deputado Evandro Araújo (PSC), que institui a Semana Estadual da Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista; e o projeto de lei nº 89/2017, do Poder Executivo. Ele revoga o Decreto-lei nº 139, de 7 de abril de 1943, que autorizou a doação de imóvel, localizado em Curitiba, à Cooperativa Mixta dos Servidores do Estado (sic). Já o projeto de lei nº 295/2016, da deputada Claudia Pereira (PSC), que cria a Região Turística Roteiros da Comcam (Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão), recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça.

Redação final – Três projetos foram aprovados em redação final na sessão plenária desta segunda-feira. O primeiro deles é o projeto de lei nº 285/2016, dos deputados Nelson Justos (DEM) e Claudia Pereira (PSC), que institui a “Região Turística Rotas do Litoral do Paraná”. Segundo a proposta, integram a região os municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná. A proposta também prevê a inclusão da rota no Roteiro Turístico Oficial do Estado. Outro é o projeto de lei nº 319/2016, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que cria o “Dia da Mulher Advogada” no estado, a ser comemorado no dia 20 de agosto. Por último, o projeto de nº 387/2016, do deputado Tercílio Turini (PPS), inserindo no calendário oficial de eventos do estado a Festa do Milho. A festa é realizada anualmente no começo do mês de fevereiro, no Distrito de Paiquerê, município de Londrina. As três matérias agora seguem para a sanção do governador Beto Richa.

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