O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa à Prefeitura Municipal de Matinhos e à Câmara de Vereadores do Município para que suspendam a tramitação de projeto de Lei, de autoria do Executivo municipal, que visa alterar o Plano Diretor do Município. A medida busca sanar diversas irregularidades identificadas no processo a partir de procedimentos conduzidos pela Coordenadoria Regional da Bacia Litorânea, unidade do MPPR ligada a Rede Ambiental, e pela 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos.De acordo com a recomendação, a suspensão deve ser mantida até que sejam cumpridos requisitos legais que, no atual projeto em trâmite, não estão sendo observados, entre eles a garantia de participação popular, incluindo comunidades de pescadores e agricultores locais, nas discussões sobre o documento, a realização de auditoria sobre o Plano Diretor anterior e a elaboração de diagnósticos e estudos técnicos que avaliem os impactos e danos ambientais e urbanísticos das alterações propostas. Também foi verificado pelo MPPR que não houve efetiva participação do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e a ausência de diagnóstico ambiental e de estudo técnico com levantamento e mapeamento do patrimônio cultural, histórico e natural.
A proposta de alteração do Plano Diretor, além de violar a Constituição Federal, Constituição Estadual, o Estatuto da Cidade e as Resoluções do Conselho das Cidades, desrespeita a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006), especialmente no que tange à ausência de utilidade pública e a existência de alternativas locacionais.
Ao fundamentar a recomendação, a Promotoria de Justiça ressaltou que entre as alterações previstas na revisão do Plano Diretor está a desafetação do Parque Municipal do Tabuleiro, localizado próximo de estabelecimento comercial de propriedade de ex-prefeito da cidade e que o estudo de impacto ambiental que fundamentou a proposição da matéria legislativa foi realizado por grupo comercial com interesse em se instalar na cidade.
A recomendação administrativa foi expedida nesta quarta-feira, 11 de julho, e concedeu prazo de 24 horas para que, tanto a Prefeitura de Matinhos e como a Câmara Municipal, informem ao Ministério Público sobre as providências adotadas para o cumprimento das medidas.