TJ derruba liminar da Paranaguá Saneamento e determina continuação da intervenção

Desembargadora entende que a intervenção possibilita que a Prefeitura tenha acesso a documentos que não foram fornecidos, mesmo solicitados

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná emitiu parecer dando continuidade à intervenção iniciada na semana passada e fazendo cair a liminar que a empresa Paranaguá Saneamento conseguiu na última semana.

A briga de braço entre Prefeitura e a empresa responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto tem mais um ponto para o poder público que é, com a Agência Reguladora, o fiscalizador dos trabalhos executados pela subconcessionária.

A intervenção foi iniciada após a dificuldade em receber documentos da empresa. Foi feito um primeiro boletim, onde o prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, falou sobre possíveis irregularidades, especialmente no que diz respeito a tratamento de esgoto em Paranaguá e às cobranças efetuadas pela empresa.

A intervenção continua, conforme decisão proferida nesta manhã pela Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que entendeu pela legalidade e por entender que a intervenção irá melhorar os serviços, possibilitando o acesso aos documentos que a empresa, por razões desconhecidas, se recusa a fornecer e ainda será possível averiguar a necessidade de um reajuste contratual sem qualquer prejuízo à população”, disse o prefeito na sua página na rede social Facebook publicando os mesmos documentos que o Blog da Luciane também traz para que possam ser verificados.
Mais uma decisão do Poder Judiciário em prol da população de Paranaguá, o que demonstra que estou no caminho certo para garantir à população um serviço de qualidade e com um preço justo”, disse o prefeito na manhã desta quarta-feira, dia 17 de outubro

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