Desembargadora entende que a intervenção possibilita que a Prefeitura tenha acesso a documentos que não foram fornecidos, mesmo solicitados
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná emitiu parecer dando continuidade à intervenção iniciada na semana passada e fazendo cair a liminar que a empresa Paranaguá Saneamento conseguiu na última semana.
A briga de braço entre Prefeitura e a empresa responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto tem mais um ponto para o poder público que é, com a Agência Reguladora, o fiscalizador dos trabalhos executados pela subconcessionária.
A intervenção foi iniciada após a dificuldade em receber documentos da empresa. Foi feito um primeiro boletim, onde o prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, falou sobre possíveis irregularidades, especialmente no que diz respeito a tratamento de esgoto em Paranaguá e às cobranças efetuadas pela empresa.
“A intervenção continua, conforme decisão proferida nesta manhã pela Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que entendeu pela legalidade e por entender que a intervenção irá melhorar os serviços, possibilitando o acesso aos documentos que a empresa, por razões desconhecidas, se recusa a fornecer e ainda será possível averiguar a necessidade de um reajuste contratual sem qualquer prejuízo à população”, disse o prefeito na sua página na rede social Facebook publicando os mesmos documentos que o Blog da Luciane também traz para que possam ser verificados.
“Mais uma decisão do Poder Judiciário em prol da população de Paranaguá, o que demonstra que estou no caminho certo para garantir à população um serviço de qualidade e com um preço justo”, disse o prefeito na manhã desta quarta-feira, dia 17 de outubro