A Lei previa EIV para áreas de empreendimentos em 5 mil m² e foi alterado para 25 mil m²

A Lei Nº 3.798, proposta pelo vereador Luiz Maranhão, foi sancionada nesta quarta-feira, dia 12, no Palácio São José pelo prefeito Marcelo Roque. “Altera o dispositivo da Lei Municipal 2822/2007 que dispõe sobre o Estatuto de Impacto de Vizinhança”. É isso que diz a nova lei sancionada  e que garante mais agilidade na instalação de empresas.

O dispositivo mais antigo limitava e dificultava a instalação de algumas empresas. Verificando a situação, o vereador Luiz Maranhão, propôs a mudança na redação que limitava as áreas de empreendimentos em 5 mil m² para 25 mil m². Luiz Maranhão acredita que houve um equívoco da redação anterior. A Associação Comercial havia apresentado as dificuldades que várias empresas vinham se queixando, o que incentivou o presidente da Comissão de Assuntos Portuários da Câmara a tomar uma atitude.

Com a sanção da lei a nova redação fica da seguinte forma: “Centrais de cargas, centrais de abastecimento, distrito e zonas industriais, terminais de transportes, terminais de carga líquida, granéis e ensacadas e veículos, terminais de minério de petróleo e de produtos químicos, com área total construída superior a 5.000 m² ou área total de empreendimento superior a 25.000m².

Para o vereador autor da Lei, a consequência mais importante é a agilidade. “Um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é caro, e muitos investidores foram embora de Paranaguá porque não havia vantagem, sendo que a diferença na metragem era mínima. Agora a Lei está devidamente corrigida”, destacou Luiz Maranhão.

“Nossa vocação é porto e uma cadeia de negócios como borracharias, postos de gasolina e vários outros segmentos serão beneficiados com esta nova lei”, reforçou.

O prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, lembrou que o vereador Luiz Maranhão corrigiu o projeto. “Essa mudança vai facilitar a instalação de novos empreendimentos, sempre respeitando a lei”, disse o Chefe do Executivo.