A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) foi condenada na Justiça do Trabalho a indenizar um empregado por danos morais no valor de R$ 10 mil pela divulgação de sua remuneração após reivindicação a categoria por aumento salarial. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu (não conheceu) recurso da autarquia e manteve a condenação que inclui, solidariamente, o superintendente da Appa em 2007, época da divulgação dos salários dos empregados.

O argumento da autarquia de que seguiu a determinação constitucional de transparência administrativa não foi aceito pela Vara do Trabalho. O Juiz ressaltou que “se a intenção da Appa era demonstrar transparência na gestão e atendimento à modalidade administrativa, não havia necessidade de divulgar a relação nominal dos seus funcionários, bastando divulgar os cargos, sua quantidade e respectivos salários”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região aumentou o valor da indenização por danos morais de cerca de R$ 5 mil para R$ 10 mil.