O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manteve a desaprovação das contas da Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia (Seti) e da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciência e Letras de Paranaguá (Fafipar) em 2008.
Ao negar provimento ao Pedido de Rescisão formulado pela ex-secretária da Seti, Lygia Lumina Pupatto, e por Jairo Queiroz Pacheco, ex-diretor-geral da secretaria, o Tribunal Pleno confirmou as irregularidades na contratação de empresa para a elaboração de projeto básico de arquitetura e complementares, para a construção de um novo campus da Fafipar, com 10.000 metros quadrados.
As decisões anteriores concluíram pela ocorrência de impropriedades formais e materiais. Entre elas, a inexistência de termo de convênio prevendo a descentralização do orçamento e a inadequação do objeto das licitações, tendo em vista a ausência de autorização legislativa para doação do terreno onde seria construído o novo campus.
Além disso, havia a necessidade de se providenciar previamente a sua desocupação do imóvel antes de efetuar gastos com projetos arquitetônico e complementar.
Devolução
Em consequência, o TCE-PR determinou a restituição total das despesas efetivadas irregularmente, no montante de R$ 246.600,00, e aplicação de multas. No entendimento do relator do processo, conselheiro Durval Amaral, competia à Seti, como entidade responsável pela transferência, acompanhar e fiscalizar a execução do ajuste.
O relator divergiu da análise feita pela unidade técnica e acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que entendeu que os gestores da secretaria tiveram responsabilidade de fiscalização sobre o procedimento licitatório questionado, recusando o argumento apresentado no recurso.
A devolução de recursos, cujo valor exato, com juros e correção monetária, será calculado pela Diretoria de Execuções do Tribunal (DEX), deverá ser feita, solidariamente, por Lygia Pupatto e Jairo Queiroz Pacheco. Ambos também receberam multa do art. 87, III, “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/05 (a Lei Orgânica do TCE-PR), no valor de R$ 725,48.
A decisão foi tomada em sessão do dia 20 de agosto. O Acórdão foi publicado no Diário Eletrônico do TCE-PR, nº 1.199, veiculado em 9 de setembro no portal www.tce.pr.gov.br.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Uma carreta carregada com soja tombou sobre um automóvel na manhã deste sábado (26) no quilômetro 36 da BR 277 em Morretes (PR), na região da Serra do Mar.
O motorista do caminhão foi socorrido e encaminhado com lesões moderadas ao Hospital Regional de Paranaguá. Já o motorista do carro não se feriu.
