O ministro das Cidades, Gilberto Kassab, em acordo com o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), decidiu adiar por 90 dias a obrigatoriedade do uso do extintor de incêndio veicular com carga ABC.

O adiamento será contado após a publicação de uma nova resolução, mas o órgão informou que já não multará quem dirigir sem o equipamento.

Mais cedo, o Denatran anunciou que não pretendia ampliar o prazo para troca do equipamento e que seguiria a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornou obrigatório o uso desse tipo de extintor desde 1º de janeiro. A decisão, contudo, foi alterada na noite desta segunda-feira (5).

Com isso, motoristas que reclamavam da dificuldade de encontrar o extintor terão mais tempo para equipar o carro e se preparar para não infringir a lei. Após os 90 dias de prorrogação, os condutores que não cumprirem a determinação podem ter de pagar R$ 127,69 de multa e ainda perder 5 pontos na carteira de habilitação.

A Receita Federal terá em 2015 novas regras para utilização do programa do Recolhimento Mensal Obrigatório , o “Carnê-Leão”. O contribuinte — profissional liberal, médicos, odontologista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, advogado, psicólogo e psicanalista —que utilizaro Carnê-Leão para calcular Imposto sobre a Renda da Pessoa Física deverá informar o seu número do registro profissional por código de ocupação principal, bem como identificar, pelo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), cada titular do pagamento por seus serviços.

Antonio Teixeira, consultor da IOB, empresa do Grupo Sage, destaca que a partir de 1º de janeiro de 2015, nas prestações de serviços realizadas pelos contribuintes identificados no Anexo Único da Instrução Normativa RFB 1.531/2014, deve ficar atendo para a alteração. “É necessáriaa identificação do CPF dos titulares do pagamento de cada um dos serviços”, lembra.

Essas informações, quando não utilizado o Carnê-Leão, deverão ser prestadas nas Declarações de Ajuste Anual do ano-calendário a que se referirem.

(Instrução Normativa RFB nº 1.531/2014 – Diário Oficial 1 de 22 de dezembro de 2014)

Para quem tem filhos, um dos maiores gastos no início do ano é com a compra domaterial escolar. Mas, devido à falta de educação financeira, as despesas se acumulam e as famílias se perdem em meio a tantas contas para pagar, muitas vezes, ultrapassando o limite de seu orçamento financeiro.

A maior dúvida é como economizar sem ter que abrir mão de obter os itens que as crianças necessitam. Para começar, sempre recomendo que pensem o quanto precisam trabalhar para conseguir o seu salário. A partir daí, fica fácil valorizar esse dinheiro, aprendendo a pesquisar preço e, principalmente, a negociar os valores das compras.

Então, o primeiro passo é realizar um diagnóstico da vida financeira da família, para saber exatamente quais são os ganhos e gastos mensais e quanto poderá dispor para a aquisição do material escolar. É fundamental ir às compras com antecedência para não precisar ser obrigado a pagar mais caro de última hora. Elaborei algumas orientações sobre o assunto. São elas:

1.         Procure conversar com outros pais e tentar fazer a compra em conjunto, pois, assim, a probabilidade de conseguir preços menores aumenta;
2.         Junte o material escolar do ano anterior e veja a possibilidade de reutilizá-los. É possível ainda reaproveitar livros didáticos do filho mais velho para o mais novo, se for o caso. Se não der, faça uma boa ação e doe o material para crianças ou jovens de famílias que não possuem condições de comprá-los;
3.         Faça uma lista do que se precisa comprar, para não se perder e acabar rendendo-se aos impulsos consumistas, deixando de economizar;
4.         Converse com os filhos antes de sair às compras, explicando a situação em que a família se encontra e quanto poderão gastar com os materiais. Caso contrário, será muito fácil ceder aos desejos deles e, com isso, gastar mais do que o planejado;
5.         Quando estiver na loja, seja sincero e explique ao vendedor de forma clara o que você precisa, buscando sempre a melhor opção de pagamento. Sempre pergunte quanto aquele produto custa à vista? Isso proporcionará bons descontos. Se tiver que pagar a prazo, veja se as parcelas caberão no orçamento mensal.

Comprar materiais escolares requer cuidados, mas o investimento vale à pena, pois é o que dará a base necessária para os estudos. Preocupar-se em economizar sem deixar de proporcionar o que a família precisa faz parte do processo de educação financeira. Passe esses ensinamentos aos pequenos, pois, se aprenderem agora, se tornarão adultos mais conscientes e saudáveis financeiramente. Boas festas e bom início de ano a todos!

Reinaldo Domingos é educador e terapeuta financeiro, presidente da DSOP Educação Financeira, Abefin e Editora DSOP, autor do best-seller Terapia Financeira, dos lançamentos Papo Empreendedor e Sabedoria Financeira, entre outras obras.

Desde o dia 1º, micro e pequenas empresas terão diminuídas a carga tributária e a burocracia para a gestão de suas atividades. Isso porque entrarão em vigor novos aspectos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que sofreu alterações em 2014. Cerca de 450 mil empresas, de 140 atividades e com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão ser beneficiadas.

A principal mudança tem o objetivo de universalizar e unificar o sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas, o Simples Nacional, conhecido como Supersimples. Haverá a unificação de oito impostos em um único boleto e a diminuição da carga tributária. Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), essa diminuição será, em média, 40%.

Com as mudanças, a adesão ao Simples Nacional dependerá do porte e do faturamento da empresa, não mais da atividade exercida. Dessa forma, empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, entre outras, poderão acessar o regime diferenciado. A medida beneficiará profissionais como médicos, advogados e jornalistas.

A regra simplifica os processos de cálculo e recolhimento dos tributos e prevê facilidades para ter acesso ao mercado, ao crédito e à Justiça. Ainda de acordo com o Sebrae, as mudanças podem levar à diminuição no prazo de abertura e encerramento das atividades. O tempo médio de espera para abrir uma empresa, por exemplo, cairá de 107 dias para 5 dias.

Empresas já em atividade têm até o dia 30 de janeiro para optar pelo novo Simples Nacional. Já o prazo para empresas em início de atividade é 30 dias, contados do último deferimento de inscrição. Se esse prazo for perdido, os empresários deverão esperar até janeiro do ano-calendário seguinte para fazer o cadastro.

Para fazer a adesão, pequenos e médios empresários devem se cadastrar no site criado pela Receita Federal e preencher o formulário. No site, é preciso clicar em Solicitação de Opção e utilizar um Certificado Digital ou o Código de Acesso fornecido via Internet, pela Receita Federal. Os procedimentos requerem o CNPJ da empresa e o CPF do responsável. A adesão é feita sem custos.

Início de ano é sempre um período de muitos gastos, como IPVA, que, para paulistas, ficará 4,2% mais barato, em média, e IPTU, que terá um reajuste residencial médio em toda a cidade de 3,5%. No entanto, despesas como essas podem ser programadas com antecedência – uma vez que são fixas –, para que não se comprometa o orçamento, já que serão somadas a outros gastos, como matrícula e material escolar, seguros, etc., começando 2015 com problemas financeiros.

Esse planejamento é um dos princípios básicos da educação financeira, ou seja, primeiro se poupa, depois se gasta, e não se gasta para então ver como fará para honrar com o compromisso. Claro que, para quem não pensou nisso antes, está um pouco em cima da hora, porém, antes tarde do que nunca, e esse também pode ser um alerta para que, no ano que vem, não repita o erro. Esse é outro aspecto da educação financeira: mudança comportamental, buscar resolver a causa do problema e não a consequência.

Falando então especificamente do IPTU e IPVA, uma dúvida muito comum é em relação à condição de pagamento: à vista ou a prazo? Mas, antes de ter essa resposta, é preciso saber em que situação financeira se encontra: endividado, equilibrado financeiramente ou investidor. Se for a primeira ou segunda opção, já se sabe que não conseguirá realizar o pagamento inteiro de uma vez, sobrando o caminho do parcelamento.

Lembrando que se deve evitar ao máximo recorrer a empréstimos, limites do cheque especial ou qualquer outra maneira de crédito do mercado financeiro, pois isso apenas se tornaria uma bola de neve, devido aos juros altíssimos cobrados.

Agora, caso a situação financeira esteja mais confortável, sendo investidor, recomendo, sem dúvida nenhuma, que o pagamento seja feito à vista, já que obterá 3% de desconto no IPVA e 6%, em média, no IPTU. Mas é importante ficar atento aos compromissos futuros; muitas pessoas se deixam levar pelo bom desconto e acabam esquecendo que haverá outras contas a serem pagas naquele mesmo mês ou nos próximos. De que adianta pagar à vista e conseguir desconto em uma despesa e não ter dinheiro suficiente para quitar as outras?

Isso nos leva a outro importante aspecto da educação financeira: ter reserva financeira. Isso evita problemas como esse e nos deixa mais seguros, em caso de imprevistos. Enfim, com planejamento, é possível terminar e começar o ano com segurança de uma vida financeira saudável e muitas realizações.

Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Educação Financeira e autor de diversos livros sobre o tema, dentre eles o best-sellerTerapia Financeira.

A partir desta quinta-feira (1º), os profissionais liberais terão de identificar os clientes pessoas físicas que pagarem por seus serviços. Estão obrigados a fazer a identificação dos clientes, para serviços prestados a partir de amanhã, médicos, odontólogos, fonaudiólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, advogados, psicólogos e psicanalistas.

A regra está na Instrução Normativa nº 1.531, que orienta para o uso do programa multiplataforma do Carnê-Leão relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física de 2015. Pela instrução, esses profissionais deverão atentar para a necessária identificação do CPF dos titulares do pagamento de cada dos serviços.

A informação será obrigatória no preenchimento da declaração de rendimentos das pessoas físicas em 2016.

Segundo a Receita Federal, o programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) de 2015, que será disponibilizado em janeiro, estará preparado para receber as informações. Os dados poderão ser exportados pelo contribuinte que usar o programa Carnê-Leão 2015 para a declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física 2016.

De acordo com a Receita, o objetivo é evitar a retenção em malha de milhares de declarantes que preenchem a declaração de forma correta e que, pelo fato de terem feito pagamentos de valores significativos a pessoas físicas, podem precisar apresentar documentos comprobatórios ao Fisco, que defende a equiparação dos profissionais liberais às pessoas jurídicas da área de saúde que hoje estão obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Demed).

Nos sistemas informatizados da Receita, constam 937.939 declarações retidas em malha fiscal. O maior motivo de retenção em malha, informou a Receita, foi omissão de rendimentos, presente em 52% das retenções. Em segundo lugar, aparecem despesas médicas, respondendo por 20% das retenções. Depois, com 10% das retenções, está a ausência de declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), que ocorre quando a pessoa física declara um valor, mas o patrão não apresenta essa declaração, ou falta informações no documento.

Fonte: Agência Brasil

Para ter dinheiro no bolso e se preparar para realizar os objetivos definidos para 2015, planejamento financeiro ainda é mais garantido do que simpatia. O educador financeiro Reinaldo Domingos, autor do livro Terapia Financeira (Editora DSOP), preparou orientações aos brasileiros que querem passar longe da onda de endividamento. São orientações para quem quer quitar dívidas, curtir as férias sem comprometer os recursos para as despesas típicas do início do ano – IPVA, IPTU, matrícula e material escolar – e ainda poupar.

·  Para não extrapolar as despesas e garantir recursos para 2015
Evitar compras por impulso: os consumidores devem se fazer algumas perguntas antes de comprar – Estou comprando por necessidade real ou movido por outro sentimento, como carência ou baixa autoestima? Se não comprar isso hoje, o que acontecerá? Tenho dinheiro para comprar à vista? Se comprar a prazo, terei o valor das parcelas? O acúmulo de parcelas coloca em risco a realização dos sonhos que foram priorizados com a família?

Planejamento financeiro de 2015: é fundamental evitar parcelamentos das compras. Porém, se for inevitável, faça uma planilha em que o valor já comprometido esteja previsto nos meses correspondentes. Sem esse controle, é certo o acúmulo de dívidas e o risco da inadimplência. É assim que inicia-se o ciclo de endividamento que afasta a realização daquilo que realmente traz satisfação e agrega valor à vida das pessoas. Por isso, reúna-se com a família para definir os desejos de curto (um anos), médio (até cinco anos) e longo (mais de 10 anos) prazos  ou aqueles que se pretende em realizar em 2015 e incorpore o valor mensal necessário para a realização dos mesmos no orçamento mensal do próximo ano. Subtraia o valor desses sonhos da receita. O saldo restante é o orçamento para as demais despesas mensais.

·  Para economizar e poupar sempre
Pesquisar preço e comprar à vista: Tudo que se compra em prestações paga-se mais caro. Já quem pesquisa o melhor preço paga menos e aumenta a chance de comprar à vista e obter desconto.

Pedir desconto: Se um produto custa mil reais e pode ser parcelado em 10 vezes de 100 reais, certamente à vista custará de 10% a 20% menos.

Reter 10% dos rendimentos: para começar a construir a independência financeira, deve-se guardar 10% do que ganha. Com o tempo, pode-se partir para um plano de previdência privada para complementar o INSS.

Para ficar livre das dívidas 

Qualquer que seja a dívida, o consumidor deve investigar o que está levando ele a gastar mais do que ganha, somando dívidas que não consegue pagar e que roubam recursos que deveriam ser destinados para a realização de sonhos. Fazer acordos para pagamentos de dívidas sem antes saber qual é a real capacidade de pagamento, sem cortar excessos, sem ajustar o orçamento ao verdadeiro padrão de vida é um grande risco, além de uma medida paliativa que apenas adia a solução da causa do problema.

Abaixo, algumas medidas para ajudar a quitar dívidas e reequilibrar as finanças.

Cheque especial – cheque especial é uma das mais altas taxas de juros praticadas no mundo. Procure o gerente da conta e proponha imediato cancelamento dessa linha de crédito, mesmo que esteja utilizando. Proponha troca por uma linha de crédito que não ultrapasse 3% de juros mensais. Caso esteja pagando 100 reais de juros ao mês, proponha um parcelamento do mesmo valor, com prazo alongado. Isto fará com que não tenha mais que pagar juros mensais de 10% – isso faz sua dívida dobrar a cada 7 meses. Caso o gerente não aceite, o melhor a fazer é poupar para uma futura negociação.

Cartão de crédito – busque negociação com operadora do cartão ou banco. Proponha um parcelamento com juros que não ultrapassem 3% ao mês, e que estas prestações caibam no orçamento financeiro mensal. Caso a operadora ou banco não aceitem, não faça acordos que não conseguirá cumprir. Mesmo que o nome seja negativado, guarde dinheiro mensalmente para uma futura negociação. Outra estratégia é buscar crédito com taxas mais baixas como, por exemplo, o crédito consignado. Mas atenção: não resolve trocar um credor por outro, é preciso resolver e atacar a verdadeira causa do desequilíbrio financeiro.

Financiamento de casa – Para a maioria dos brasileiros a compra da casa própria é um sonho que só é possível realizar adquirindo uma dívida – o financiamento imobiliário. Em boa parte dos casos, o que impede o pagamento das prestações da casa são os gastos supérfluos. Se está difícil pagar as prestações, o melhor a fazer, além de cortar excessos de gastos, é procurar a financiadora e propor um alongamento da dívida, adequando a prestação à real capacidade de pagamento. Caso não consiga a renegociação, estude a possibilidade de trocar esse imóvel por um de preço inferior.

Carro  –  um veículo não é investimento e, sim, um bem de consumo. A prestação em si nem sempre é o motivo da dificuldade de custear esse bem – embora ao final do financiamento a pessoa tenha pagado por dois veículos e levado apenas um. O verdadeiro problema está na manutenção do veículo, cujo custo mensal equivale, em média, a 3% do valor do carro. A manutenção de um veículo de 20 mil reais, por exemplo, tem um custo de aproximadamente 600 reais mensais – gasolina, seguro, licenciamento, IPVA, entre outros. Portanto, é importante analisar o custo-benefício da compra do veículo. Se tê-lo é uma necessidade e está difícil pagar é melhor rever o orçamento e tentar renegociar o prazo da dívida com prestações que realmente caibam no bolso, considerando todas as demais despesas já assumidas. Se a renegociação também não for possível, o melhor é buscar um advogado e providenciar a devolução do veículo.