Psol Pontal pede impugnação de licitação de Publicidade e Propaganda

Na última sexta-feira, dia 23, representado pelo presidente do diretório municipal de Pontal do Paraná, Vinícius Prado, o Partido Socialismo e Liberdade, protocolou na prefeitura municipal, documento endereçado a Comissão de Licitação solicitando a impugnação do processo licitatório.

“Solicitamos a impugnação em primeiro lugar por motivo cívico e republicano, o referido edital transferirá verbas de secretarias importantes para o serviço público e assistência social municipal, para arcar com um contrato de publicidade de quase R$ 400.000, que terá como objetivo a promoção dos feitos da atual administração”. (Saiba mais sobre o edital clicando aqui)

O presidente do partido defende que, “não bastasse o fato de que setores prioritários do município vão perder verbas, temos ainda o fato de o presente edital desrespeitar a legislação que rege a administração pública, como:

–  lei 4.320/1964 que em se artigo 5º, que veta a destinação de verbas orçamentárias de pastas administrativas em geral para o uso em publicidade, sem rubrica própria para tal;

– Lei 12.232/2010, lei especial que rege a contratação de agências de publicidade e propaganda, lei criada após o escândalo do mensalão, onde ficou evidente o uso de tais empresas como fonte de desvio de recursos públicos. Em seu artigo 21 deixa claro que as verbas destinadas a contratação de empresas de publicidade e propaganda devem conter a destinação especifica, para discriminar os valores de tais contratos, discriminados na Lei Orçamentária Anual.

– Lei 8.666/1993, pois como não existe dotação orçamentária específicos para a realização da licitação impedem a formalização do contrato, e por consequência impede a realização da própria licitação, descumprindo o artigo 57 de tal lei.

(Veja o pedido de impugnação na integra clicando aqui http://goo.gl/BnnBOZ)

Para além das questões legais, ainda temos as questões de prioridades, a gestão pública deve ter como principal foco atuar de acordo com os interesses e necessidades da população, e em momento algum a população foi ouvida sobre a real necessidade de um contrato, com valor tão alto, para publicidade e propaganda, será que propagar os feitos do prefeito e de sua gestão é prioridade para os trabalhadores e a juventude pontalense?”, questiona o presidente do Psol de Pontal do Paraná.

Licitação para projeto da Delegacia Cidadã tem vencedor

10338Os projetos arquitetônicos e complementares para a implantação da Delegacia Cidadã Padrão III de Paranaguá serão executados pela empresa Lúna Kawerna Engenharia e Construção Ltda. A licitação foi ganha com o valor de R$ 39 mil, sendo o máximo R$ 47 mil.

Como a construção é feita em um modelo padronizado, os projetos referem-se às áreas externas delegacia, com sondagem e instalação elétrica e hidráulica. A empresa terá 120 dias para concluir os trabalhos.

A informação está confirmada na Agência Estadual de Notícias do Governo do Paraná, no último dia 17.

Cautelar suspende licitação para obras da Prefeitura de Paranaguá

Segundo representação de empresa, edital contém exigência de comprovação de capacidade profissional que restringe a competitividade. Defesa deve ser enviada em 15 dias

Medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão de processo licitatório realizado pela Prefeitura de Paranaguá, para a elaboração de projetos de construção, reforma e ampliação de prédios públicos. O valor estimado para as contratações derivadas da Concorrência 003/2014 atingia R$ 7,68 milhões, no prazo de 12 meses.

O corregedor-geral do TCE, conselheiro Ivan Bonilha, concedeu a cautelar, na última terça-feira (26 de agosto), em Representação apresentada pela empresa Sanecol Saneamento Ambiental e Ecológico Ltda. A base para a medida foi o indício de restrição à competitividade do certame, em afronta à Lei de Licitações (8.666/93), que será comprovado ou não na análise do mérito da Representação. A concessão da cautelar foi homologada na sessão desta quinta-feira (28) do Pleno do TCE.

A suposta irregularidade na licitação foi a exigência indevida de quantidades mínimas (como volume de metros quadrados projetados e número de laudos emitidos) para a comprovação de capacidade técnico-profissional dos engenheiros e arquitetos das empresas participantes do certame.  O Artigo 30 da Lei de Licitações veda essa exigência.

A cautelar foi necessária para impedir a abertura dos documentos de habilitação e propostas, prevista para esta sexta-feira (29 de agosto). “A continuidade do processo licitatório baseado no edital com as atuais exigências poderá acarretar afronta aos princípios da isonomia, da economicidade, da competitividade e da vantajosidade, resultando em contratações que não as mais vantajosas para o Poder Público”, afirma trecho do despacho do corregedor-geral.

O TCE notificou, por meio de ofício, o prefeito de Paranaguá, Edison de Oliveira Kersten, e a presidente da Comissão Permanente de Licitação, Lígia Regina de Campos. No prazo de 15 dias, eles deverão enviar cópia integral do processo licitatório e apresentar defesa ao Tribunal.

 Serviço:

Processo: nº 648586/14

Despacho: 1381/14 – Gabinete da Corregedoria-Geral

Assunto: Representação da Lei 8.666/93

Entidade: Município de Paranaguá

Interessados: Sanecol Saneamento Ambiental e Ecológico Ltda.

Relator: Conselheiro corregedor-geral Ivan Lelis Bonilha

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Guardas Portuários promovem manifestação: 24 horas de ‘Tolerância Zero’

Grupo é contra terceirização do serviço e defende concurso público

IMG_20140616_095541105Com o objetivo de chamar a atenção das autoridades, especialmente, do governo do Estado, os Guardas Portuários da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), realizam hoje, uma manifestação denominada ‘Tolerância Zero’.

A paralisação dos serviços vai durar 24 horas.

IMG_20140616_095849288Eles contestam a decisão da Appa de terceirizar o serviço da guarda pela “bagatela” de R$ 5,6 milhões, de acordo com os manifestantes. A licitação, inclusive, ocorreria hoje mesmo, mas foi adiada para o dia 23.

O grupo pediu impugnação do edital, mas o pedido foi indeferido.

IMG_20140616_100747950IMG_20140616_102125799Atualmente, a Guarda Portuária conta com 106 guardas e, segundo lideranças, o efetivo está defasado.

Eles são contra a terceirização e defendem a realização de um concurso público. A contestação já foi parar no Ministério Público do Trabalho.

IMG_20140616_104609097Com a palavra a Appa e o Ministério Público do Trabalho.

IMG_20140616_104621160_HDR

 

Fotos: Flávio Petruy, Rádio Ilha do Mel Fm

Aquário do Guarujá ganhou licitação para administrar aquário de Paranaguá

aquario_5_ok_ok_O aquário marinho do Guarujá ganhou a licitação para administrar o aquário de Paranaguá. Hoje está prevista para sair a publicação com o resultado da licitação.

De acordo com meus contatos, o Aquário do Guarujá deve administrar o estacionamento, manutenção e instalação. O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) vai cuidar da água e escolha das espécies.

Mais detalhes em breve, verificando a publicação no Diário Oficial do Estado.

Licitação para dragagem do Porto foi aberta nesta semana

Seis empresas participaram da licitação e o prazo para anunciar o vencedor
é de 30 dias

porto2O Porto de Paranaguá teve, no mês de julho, a liberação da Licença de Operação garantida pelo Ibama. Com isso, o edital de licitação para dragagem não precisou ser cancelado e a data para abertura dos envelopes ficou confirmada para a última terça-feira, dia 13.
Na sede da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) foram abertos os envelopes de seis empresas que participaram da licitação. De acordo com a assessoria de Comunicação Social da autarquia, agora é necessário aguardar o prazo de 30 dias para anúncio da empresa vencedora do certame.

Licença
O Ibama emitiu no dia 26 de julho a Licença de Operação do Porto de Paranaguá. A licença 1173/2013 regulariza 10 anos de pendências ambientais do Porto, que teve licença até o ano de 2002.
“Estamos muito contentes com a emissão desta licença porque ela representa um marco e uma vitória. Agora, o Porto de Paranaguá estará apto para viabilizar seus projetos de ampliação e melhoria, sempre em convergência com o planos e projetos da infraestrutura do estado”, afirma o secretário de infraestrutura e logística, José Richa Filho.

Obras externas atrasam inauguração do aquário de Paranaguá, afirma IAP

Para o IAP, burocracia é responsável pela demora na conclusão do projeto.
Inauguração do espaço foi prorrogada para outubro de 2013. Mas na coluna Informe, do jornal Diário do Comércio, que estará no blog mais tarde, fiz a observação de que foi comentado nesta semana que inauguração só para janeiro de 2014

2_ok_O atraso para a conclusão das obras do entorno do Aquário Marinho de Paranaguá, no litoral do Paraná, tem causado ansiedade para os moradores, que esperam pela inauguração desde julho de 2012, e preocupação para o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que busca a contratação de uma empresa interessada em assumir a construção final. A data de inauguração foi prorrogada para outubro de 2013.

O espaço passou a ser de responsabilidade do IAP quando a parte interna foi concluída, em julho de 2012. Fazem parte das obras do entorno a área de estacionamento e a retirada de banheiros públicos instalados no Mercado do Peixe, que fica ao lado.

“Desde quando assumimos, quando a Câmara Municipal repassou a área para o estado, nós partimos para alguns encaminhamentos para que pudéssemos inaugurar o aquário o mais breve possível. Foi então que colocamos em licitação todo o entorno do aquário, mas por três vezes o processo deu vazio, ou seja, não apareceu nenhuma empresa interessada”, explicou o presidente do IAP, Luiz Tarcísio Mossato Pinto.

aquario_5_okEle argumentou que depois disso, por lei, a contratação da empresa pode ser feita de maneira direta, sem a necessidade de edital. Na terça-feira (11), a contratação foi fechada com a empresa Paraná Edificações, porém, segundo o IAP, ainda não há data prevista para o início das obras. O custo total da construção deve girar em torno de R$ 250 mil.

“Eu não vejo a hora de visitar logo esse lugar. Já ouvi falar em pelo menos três datas para inauguração, mas até agora nada de concreto. Tomara que consigam resolver logo o problema. O aquário só vai atrair coisas boas para o nosso litoral, faz tempo que não surgem novidades por aqui”, aponta o funcionário público e morador da região Roberto Santana Gonçalves.

O próximo passo depois da contratação da Paraná Edificações, segundo Mossato, será conseguir outra empresa para operacionalizar o aquário. “E isso se tornou mais um problema porque já tentamos dois editais de licitação e ninguém se interessou. E isso aconteceu porque são poucas as empresa que operam aquário no Brasil, se eu não me engano, são duas ou três no máximo”, argumenta.

Se a terceira licitação também não resultar em nada, ele explica que a contratação será feita de maneira direta, como ocorreu com a do entorno. “Depois disso, eu tenho plena certeza que a gente resolve esse problema para que em outubro deste ano, os visitantes possam, finalmente, visitar o espaço”, garante o presidente. Ele lamenta a parte burocrática e afirma que se não isso, os problemas já teriam sido solucionados em 2012.