Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral debate aplicação da Lei do Ficha Limpa
Ex-prefeito tentou, no TJ, anular desaprovação das contas mas não conseguiu
Começou ontem, em Curitiba, o 3º Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral.
O evento foi organizado pelo Instituto Paranaense de Direito Eleitoral (
Iprade).
O Congresso trouxe à capital paranaense a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia Antunes da Rocha; os ministros do TSE, Marcelo Ribeiro, Henrique Neves e Luciana Lóssio; o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; e o ex-presidente do TSE e STF, Sepúlveda Pertence.
Dentre as várias programações paralelas, o advogado Guilherme Gonçalves, especialista em Direito Público, abordou o tema “Ordenação de despesas, rejeição de contas e improbidade: polêmicas e interpretações das hipóteses de ausência de elegibilidade à luz da Lei do Ficha Limpa”.
Com relação a este assunto do Ficha Limpa, as procuradorias regionais eleitorais começaram a recolher dados para compor um cadastro de políticos que, pelos critérios da Lei da Ficha Limpa, estão inelegíveis. De posse dos nomes dos “fichas sujas”, os braços estaduais do Ministério Público Eleitoral vão propor ações de impugnação daqueles que ousarem se apresentar como candidatos a vereador ou a prefeito no pleito de 2012.
Reunidas as informações, será elaborado o cadastro que vai municiar as ações de impugnação dos candidatos de biografia suja. Pela Lei da Ficha Limpa, já referendada pelo STF, estão impedidos de disputar eleições os políticos que têm contra si sentenças condenatórias de órgãos colegiados –a segunda instância do Judiciário e os tribunais de contas, por exemplo.
Incluem-se os condenados por atos de improbidade administrativa, os que tiveram as contas de cargos executivos rejeitadas, os que cometeram crimes contra o meio ambiente e a economia popular, os que lavaram dinheiro, os que traficaram drogas, os que praticaram racismo, entre outras questões.
O cadastro será útil porque permitirá aos procuradores eleitorais agilizar as impugnações. Reduzem-se as chances de um “ficha suja” chegar às urnas.
Paranaguá
Em Paranaguá, a situação do ex-prefeito Mário Manoel das Dores Roque, é comentada como um possível candidato a estar na lista dos “ficha suja”. Ele ingressou com uma ação junto ao Tribunal de Justiça do Paraná pedindo nulidade da sentença dada pelo Tribunal de Contas que desaprovou as contas do ex-prefeito.
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do TJ, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Eles entendem que é de competência exclusiva do Tribunal de Contas do Estado do Paraná a aprovação das contas, “não cabe ao Poder Judiciário, em razão da independência dos poderes, a análise do mérito do seu julgamento”, foi registrada na sentença de janeiro deste ano.
