Reis explicou que o empregado terceirizado acaba ingressando com reclamatórias trabalhistas solicitando os mesmos direitos garantidos aos portuários ou questionando a relação jurídica de trabalho com a empresa contratante: “Neste momento, o Porto acaba sendo considerado responsável solidário”, frisou. Para ele, é preciso rever o atual modelo de gestão do setor, que é complexo e tem exigências bastante especificas.

O ex-procurador revelou preocupação com as informações apresentadas pelo atual chefe do setor jurídico, Maurício Ferrante, ouvido na semana passada, de que a APPA hoje responde na Justiça por três mil ações que, juntas, somam um passivo trabalhista de cerca de R$ 700 milhões.

Alaor Ribeiro dos Reis, que permaneceu no cargo entre janeiro de 2003 e outubro de 2004, informou que quando assumiu, a APPA respondia a cerca de mil ações, mas não soube precisar o volume total de recursos envolvidos nas reclamatórias. Disse que procurou estruturar o departamento jurídico, mas enfrentou dificuldades. E contou ainda que a contratação de um escritório jurídico para auxiliar o departamento foi vetada pelo Tribunal de Contas do Estado, na época. “Acabei assumindo a responsabilidade por ações que envolviam contratos maiores e também a dragagem do porto, e não acompanhei detalhadamente as ações trabalhistas”, informou. A APPA optou por contratar um advogado especializado para tratar do setor que – por sugestão de Reis – deverá também ser ouvido proximamente pelos deputados da CPI.

O ex-procurador, a exemplo de Ferrante, relatou que praticamente não recebeu um relatório com o histórico das ações que envolviam a APPA, ao assumir. “Muitos documentos foram apagados e outros foram deixados empilhados, sem nenhuma organização. As primeiras semanas foram de levantamentos, procurando saber quais eram os processos e a situação de cada um deles”, contou. Ele sugeriu à CPI que seja realizada uma auditoria nessas ações com o apoio do Ministério Público do Trabalho.

Indústria de ações

Durante o depoimento, o deputado Reinhold Stephanes Junior (PMDB) revelou preocupação com as informações apresentadas pelos depoentes ouvidos nas últimas semanas: “Concluo que existe uma indústria de ações trabalhistas, que envolve muita gente, causando milhões de reais de prejuízos aos cofres públicos. É um caso de polícia”, sublinhou.

Para o deputado Fernando Scanavaca (PDT), relator da CPI, é evidente que durante muitos anos a APPA “foi mal assessorada em relação à defesa de ações, especialmente as trabalhistas. Milhões estão em jogo”, desabafou. “Eles tinham cargo de chefia e responsabilidade de fazer a defesa jurídica do porto. Por isso precisam nos ajudar a entender como a dívida trabalhista do porto chegou a esse valor absurdo e quais as medidas que adotaram para evitar o problema”, afirmou o deputado Douglas Fabrício (PPS), presidente da CPI.

Procuradores

Além de Alaor Ribeiro dos Reis, a CPI vai ouvir os ex-procuradores Eduardo Ramos Caron Tesserolli, Stella Maris Figueiredo Bittencourt, Benedito Nicolau dos Santos e Maurício Vítor de Souza. Eles se alternaram no cargo de procurador da APPA durante os oito anos do governo passado. Novos depoimentos estão marcados para esta quarta-feira (26), a partir das 9h30, na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa.

Na semana passada, durante depoimento à CPI, o atual diretor jurídico, Maurício Ferrante, disse que processos e arquivos com cópias de contratos, aditivos, petições e licitações feitas pela APPA durante o governo passado desapareceram. E afirmou que naquele período a autarquia teve uma administração deficiente e sem controle. Hoje, a APPA conta com 680 funcionários e tem receita anual de aproximadamente R$ 186 milhões.

Também participaram da reunião desta terça-feira os deputados Pedro Lupion (DEM), Evandro Júnior (PSDB) e Professor Lemos (PT).