A Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná disponibiliza para a população carente o Serviço de Assistência Jurídica Gratuita, que tem como objetivo democratizar a justiça e oferecer defesa adequada de um advogado profissional aos que necessitam de orientação e defesa em processos judiciais, atuando no direito civil, família (alimentos, divórcio, guarda), requerendo homologação de acordos, retificação de registros públicos, além da atuação na área criminal e orientações jurídicas.

O serviço disponibiliza um advogado e uma diretora que atuarão em conjunto com a ouvidoria do Município no período da manhã, das 08h às 12h e no período da tarde, das 13h30 às 17h no endereço situado na rua Dona Alba de Souza e Silva, n. 1.359, balneário Ipanema – em frente ao fórum, maiores informações pelo fone (41) 9791-1889.

Vale ressaltar que o advogado do Serviço de Assistência Jurídica Gratuita do Município atende pessoas carentes com renda familiar de até 02 salários mínimos, pessoas que realmente necessitam deste tipo de atendimento e não tenha condições de arcar com os custos do processo.