Foto: Soldado Guilherme Batalha

A propósito da reintegração de posse de uma área na Colônia Jacarandá e Sertãozinho, conhecida como Portal das Praias ou Portal de Matinhos, no município de Matinhos,  ocorrida em 16 de agosto, por determinação do Juízo Cível da Comarca, o Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, esclarece que:

– Como já era de conhecimento dos proprietários do loteamento, a área desocupada no dia 16 de agosto é remanescente de Mata Atlântica. Portanto, qualquer desmatamento no local ou edificação implica em crime, passível de punição, nas esferas estadual e federal;

– Não havia licença ambiental para a ocupação da área onde foi executada a reintegração de posse e na qual foram erguidas construções irregulares;

– O Ministério Público do Paraná estava desde abril de 2016 em tratativas com o Município para que fossem oferecidas opções de relocação às famílias que ocuparam irregularmente o terreno (aluguel social, por exemplo). Com a desocupação, essa questão torna-se prioritária;

– Em 2006, o MP-PR ajuizou ação civil pública contra os proprietários do terreno que fizeram o loteamento (autos nº 00002690-17.2006.8.16.0116), em função do desmatamento de uma área sem a necessária licença ambiental, a qual, aliás, não poderia ser loteada por ser remanescente de Mata Atlântica. Os pedidos do MP-PR, na ação, foram acolhidos pela Justiça em 2014;

– Os proprietários do loteamento foram condenados, à época, a regenerar a Mata Atlântica das áreas desmatadas irregularmente e a não promover novos desmatamentos no local;

– A reintegração de posse foi requerida pelos proprietários do loteamento e não pelo MP-PR;

– A Justiça concedeu a reintegração de posse de todo loteamento, inclusive de lotes ocupados em área com licença ambiental. Ou seja: as famílias que ocupam lotes nessa área poderiam ser desalojadas. Para que isso não ocorresse, o MP-PR requereu à Justiça a reconsideração da decisão, definindo a desocupação apenas da área de preservação ambiental, o que foi acolhido pelo Judiciário;

– Desde já, a 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos se coloca à disposição para prestar outros esclarecimentos que se façam necessários às famílias desalojadas, bem como a outras pessoas eventualmente impactadas pela reintegração.