Com a medida, mais de 140 atividades poderão aderir ao Supersimples, entre elas médicos, advogados, corretores, jornalistas, fisioterapeutas e engenheiros

Sancionada a Lei Complementar 147/2014, que universaliza o Supersimples, regulamenta o uso da Substituição Tributária e cria um cadastro único para micro e pequenas empresas. Com essa medida, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o critério de adesão ao Supersimples passa a ser o teto anual de faturamento de R$ 3,6 milhões por ano.

Essa é a quinta vez que a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é atualizada.

Com a sanção da lei, mais de 140 atividades, entre elas médicos, advogados, corretores, jornalistas, fisioterapeutas e engenheiros poderão aderir ao Supersimples e passarão a pagar uma carga tributária diferenciada a partir de janeiro do próximo ano. A nova lei também institui o cadastro único, a partir de março de 2015, e faz com que o CNPJ seja o único número da empresa. Ela também cria a fiscalização orientadora, ou seja, na primeira vez que um órgão fiscalizador visitar uma empresa, não poderá ser aplicada uma multa.

Outra vantagem da Lei é a desburocratização, que possibilitará um menor tempo de abertura e fechamento das empresas. De acordo como o ministro Afif o tempo de abertura das empresas será de cinco dias, o que fará com que o Brasil esteja entre os 30 melhores países para se montar um negócio.

A matéria também regulamenta o uso da Substituição Tributária e proíbe que ela seja cobrada de pequenos negócios dos segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas. Essa proibição começará a valer a partir de janeiro de 2016.

Para ajudar os empreendedores, o Sebrae preparou um guia de orientação sobre o Supersimples. O material está disponível no Portal Sebrae; basta digitar Supersimples na busca.