Em audiência de conciliação na Justiça Federal realizada recentemente a 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá e o Ministério Público Federal em Paranaguá viabilizaram acordo com a empresa CPA Armazéns, responsável por tonéis para armazenamento de álcool instalados na região portuária. O empreendimento foi concluído sem a devida realização de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, respectivamente) e de Impacto de Vizinhança (EIV). De acordo com o Ministério Público, a falta desses estudos coloca em risco as famílias que vivem próximas ao local, conforme consta na ação civil pública a que responde a empresa, processo em que, agora, foi firmado acordo entre as partes.
A CPA comprometeu-se a elaborar EIA/RIMA e EIV, de caráter corretivo, apresentando-os ao IAP e ao município de Paranaguá para análise e, se for o caso, aprovação. Durante o período de elaboração e aprovação do EIA/RIMA e do EIV, a CPA ainda pagará valor real às famílias residentes nas 50 casas mais próximas do empreendimento, independente de saírem do local, em valor fixo mensal de R$ 622,00 por casa. A CPA é a encarregada de elaborar o levantamento das casas mais próximas. Caso o EIA/RIMA aponte necessidade de realocação dessas famílias, a CPA terá que providenciar a realocação e pagar as indenizações devidas.
Na ação inicial, o MP-PR e o MPF pediam, em caráter liminar, a suspensão da implantação do Terminal de Movimentação e Armazenamento de Álcool da empresa CPA Armazéns Gerais, para evitar futuros danos ambientais e socioambientais irreparáveis ou de difícil reparação. Requeriam, ainda, a suspensão da validade do licenciamento ambiental irregularmente concedido pelo IAP e do alvará de construção, emitido ilegalmente pelo Município de Paranaguá. Com o acordo, a ação civil pública foi declarada extinta.
O MP-PR e o MPF avaliam que esse caso é emblemático, pois revela que o MP não se opõe ao crescimento econômico, desde que o desenvolvimento ocorra de modo sustentável e que sejam respeitados os direitos básicos da população.
Audiência pública – No último dia 18 foi realizada, em Paranaguá, audiência pública entre os representantes do MP-PR, MPF e as famílias que moram nas proximidades do empreendimento, na Vila Alboit, para esclarecer aos moradores os termos do acordo.