Baixo investimento, altas tarifas e contratos desvantajosos para os sete municípios do Litoral, em especial para Paranaguá. Esse é o retrato que emergiu da reunião extraordinária da CPI do Pedágio, realizada na última semana, na Câmara Municipal de Paranaguá. A sessão, conduzida no modelo de audiência pública para que associações de moradores, empresários e cidadãos pudessem se expressar, contou com a participação do presidente da CPI do Pedágio, deputado estadual Nelson Luersen, e os deputados estaduais Alceu Maron Filho, Péricles de Melo, Douglas Fabrício e Cleiton Kielse. Vereadores do município também participaram da audiência. O secretário da Indústria e Comércio de Paranaguá, Antonio Saad Gebran Sobrinho, representou o prefeito municipal.
O presidente da CPI, deputado Nelson Luersen, foi enfático. “Paranaguá abriga o maior porto de grãos do Brasil. E vem perdendo movimento devido ao alto preço do pedágio no Estado”, reforçou.
Segundo ele, o valor das tarifas encarece o escoamento da produção. “O pedágio vem fazendo com que a economia do PR pague alto preço. Um saco de soja do oeste do PR paga, até Paranaguá, 2,5% de pedágio, o milho, 7,5%. O calcário, que vai da Região Metropolitana de Curitiba (RMC) até o interior, tem 30% do custo relativo ao pedágio”, enumera.
A situação pode ser ilustrada com o depoimento do empresário Paulo Henrique Coelho, sócio de uma empresa de transportes de contêineres que opera em Paranaguá e Santa Catarina. “Vi muitos importadores e exportadores deixarem o mercado porque sua matriz de custos aumentou 20% em função do pedágio. O Paraná tem um pólo moveleiro em Arapongas que exporta praticamente metade da produção pelo Porto de Paranaguá e outra metade pelos portos de Santa Catarina. O Estado vizinho não tem pedágios e leva vantagem. São Bento do Sul também é um pólo moveleiro importante e exporta por Itajaí e Itapoá, e assim preferiram por causa dos altos custos do Paraná”, explica.
Segundo o empresário, atualmente, para fazer um caminhão de seis eixos ir e voltar de Paranaguá até Foz do Iguaçu gasta-se R$ 1,3 mil em combustível (óleo diesel) e R$ 1 mil de pedágio. Ele acredita que até 2021, quando vencem os contratos, o valor gasto com pedágio será maior que o do combustível. “Não tenho como convencer um exportador do sudeste a vir para Paranaguá. Não com esse custo”, frisou.
O presidente da CPI, Nelson Luersen, frisou que a investigação tem o objetivo de reavaliar os contratos. “Estamos revendo os contratos e queremos levar uma resposta séria e concreta ao Ministério Público Federal, Estadual e ao Governo Do Estado para que se tome uma medida”, disse.
O secretário municipal da Indústria e Comércio, Antônio Saad Gebran Sobrinho, que representou o prefeito de Paranaguá, Dr. Edison de Oliveira Kersten, ressaltou a urgência de se equacionar o problema.
“O pedágio afeta, de modo inequívoco, toda a cadeia produtiva do Estado”, diz. Ainda segundo o secretário, a principal reivindicação é sobre os cupons fiscais – documento que pode ser usado pela administração pública para saber quanto as empresas arrecadam de impostos e quanto deveriam repassar aos municípios.
“À época da concessão, permitiu-se que o cupom entregue pelas empresas não fosse fiscal. Hoje, não há controle. Como os municípios vão ter direito a ter controle [sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza] sem o cupom fiscal? Isso é muito grave. Queremos mais caminhões, mas Paranaguá tem ficado apenas com o ônus”, ressaltou. “Pelo que tudo indica, isto está sendo lesivo à população do Paraná. Eu acredito que, numa conversa à luz do dia, com a empresa, os deputados e o governador Beto Richa, consigamos modificar pelo menos essa situação no Litoral do Estado”, finalizou.
Marquinhos Roque, presidente da Câmara Municipal de Paranaguá, afirmou que a cidade é a que mais sofre com a falta de consideração da empresa Ecovia. “Do posto fiscal até a entrada do Porto também deveria ser mantido pela Ecovia”, diz.
Posicionamento ratificado pelo Deputado estadual, Alceu Maron Filho. “O maior lucro da empresa vem do tráfego portuário. E, no entanto, não tem a responsabilidade de cuidar da via que chega até o portão do Porto de Paranaguá. Vejam o caso da Avenida Ayrton Senna. Também tem a questão do turismo, pois a PR-407 (rodovia das praias), durante a temporada, vive dias de tráfego intenso, o que piora pelo fato de ser pista simples, e sem qualquer segurança para os moradores do entorno”, disse.

Contrato
O contrato dos pedágios nas rodovias paranaenses é de 1998. Pelo acordo original, as concessionárias ficavam obrigadas a investir em obras de melhorias, incluindo duplicação, ao longo dos anos de validade do termo. Porém, aditivos realizados no ano de 2000, 2002 e 2005 desobrigaram as empresas a realizar parte desses investimentos.
Atualmente, há ações na Justiça questionando os aditivos e pedindo a retomada dos investimentos. As concessionárias, por sua vez, argumentam que só seria possível assegurar os valores investidos mediante a prorrogação dos contratos – posição que a maioria dos municípios do litoral considera desvantajosa.
“No meu ponto de vista, os aditivos são inconstitucionais. A lei não permite que se aditiva uma obra em mais de 25%. Fizeram isso em nome de 16 meses que o pedágio ficou mais barato. O pedágio está esmagando a economia do Paraná”, diz o presidente da CPI, deputado Nelson Luersen.
O próximo passo da CPI do Pedágio deve ser a análise de mais de 150 Kg de documentos entregues pelas concessionárias aos deputados que investigam o caso.