Ministério Público do Paraná ajuizou ações contra gestores públicos por contratação irregular de servidores na saúde

A 1ª Promotoria de Justiça de Antonina ajuizou duas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Antonina, os dois últimos secretários municipais de Saúde e o procurador do Município, devido à terceirização dos serviços de saúde pública no município nos anos de 2012 e 2013. Na ação, a Promotoria requer à Justiça a indisponibilidade de bens dos requeridos.
A Promotoria aponta que a Prefeitura contratou profissionais particulares, por meio de credenciamento, para atuação nos serviços de saúde do CAPS I nos anos de 2012 e 2013, burlando o concurso necessário para a contratação dos novos profissionais. O ato teve a anuência do procurador do município, que autorizou a inexigibilidade da concorrência para o preenchimento das vagas, sequer considerando a necessidade de concurso público.
O Ministério Público argumenta que a terceirização de serviços de saúde e sua respectiva administração para entidades do setor privado só poderia ser realizada de maneira excepcional e complementar, uma vez que o Estado tem o dever de fazer a prestação desses serviços. Segundo as ações, a prática viola a Constituição Federal e a Lei 8.080/90.
Segundo a Promotoria, todos os profissionais foram “credenciados” e contratados sem concurso público, configurando-se uma terceirização ilegal dos serviços de saúde no município e a prática de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). (Da Assessoria)

“Precisamos do governo para operacionalizar o nosso aquário e revitalizar a área em seu entorno, contemplando a Praça 29 de Julho e a Rua da Praia”, destacou o prefeito de Paranaguá, Dr. Edison Kersten durante a inauguração da revitalização do Palacete Mathias Böhn, importante prédio do Centro Histórico de Paranaguá.

O evento aconteceu no dia 29 de Julho, dia do aniversário da cidade, com a presença do governador Beto Richa. No primeiro contato com o prefeito, Richa lembrou que há urgência na abertura do aquário. Três licitações foram feitas e as três deram deserta, termo usado para definir que não houve concorrentes ou que as propostas foram abaixo do estipulado pelo edital de licitação.
Os Chefes de Executivo participaram da comemoração pelos 365 anos de da inauguração do escritório da Secretaria Estadual do Turismo no Litoral do Paraná. O escritório fica no Palacete Mathias Böhn, um dos cartões postais do Litoral, e atenderá, além de Paranaguá, também Guaratuba, Matinhos, Pontal do Paraná, Antonina, Morretes e Guaraqueçaba.
Na ocasião, o prefeito de Paranaguá, também agradeceu os encaminhamentos feitos para construção de um novo posto de saúde na Ilha do Mel, um dos pontos turísticos mais conhecidos no Paraná, no Brasil e no Mundo.

Turismo no Litoral
O governador explicou que o novo escritório vai executar vários projetos de infraestrutura turística, com investimento previsto de R$ 10 milhões. Entre os projetos estão ações do programa Navega Paraná, como a implantação de trapiches na Ilha do Mel, Ilha das Peças e em Superaguí; a readequação do terminal de embarque e desembarque de Pontal do Paraná; construção da base náutica de Guaratuba, o sistema cicloviário na orla dos balneários e as obras do entorno do aquário de Paranaguá.

O escritório do Turismo no Litoral tem espaço para atendimento à comunidade, aos turistas e para exposições diversas (artesanato, pinturas, fotografias). O espaço também poderá ser utilizado para coordenar o Terminal de Embarque, fiscalizar embarcações e passageiros, cadastrar visitantes para a Ilha do Mel e vendas de passagens.

No pavimento superior, com entrada independente, além da Secretaria do e da Secretaria da Família e Desenvolvimento Social, há sala para a Secretaria da Cultura e para a prefeitura de Paranaguá, além do escritório da Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná (Adetur).

O Município de Morretes, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizará Processo Seletivo Simplificado para contratação de médicos para o Programa Saúde da Família.

O PSS está sendo lançado, também, para contratação de farmacêuticos, enfermeiros, técnico em enfermagem, técnico em higiene dental, técnico em radiologia, auxiliar de enfermagem e agente comunitário de saúde.

A contratação será por tempo determinado para atender a necessidade temporária de  interesse público na área de saúde para as funções citadas acima.

Morretes não é o único município do Litoral, do Paraná e até do Brasil a recorrer ao já famoso PSS para contratação de profissionais na área de saúde.

Paranaguá, por exemplo, está realizando o terceiro PSS, mas até agora não conseguiu resolver o problema.

A inscrição para o PSS de Morretes deverá ser efetuada mediante ficha de inscrição (fornecida no local da  inscrição), devidamente preenchida e assinada, acompanhada de currículo (atualizado e com os documentos comprobatórios), no período de 05 a 09 de agosto de 2013, no horário das 09h às 12h e 14h às 17h, na sede da Prefeitura
Municipal, Rua Conselheiro Sinimbú, 62,Centro, Morretes/PR. Edital está no site da prefeitura que é www.morretes.pr.gov.br.

A remuneração será de R$ 8 mil por 40 horas