A abertura dos estabelecimentos comerciais de Paranaguá estava restrita aos sábados e, em casos excepcionais, aos domingos e vésperas de feriados com horários diferenciados.
Para isso, sempre há um acordo coletivo firmado entre os sindicatos envolvidos. Apenas poucos estabelecimentos, em função do tipo de empresa, abria aos domingos.
Com o decreto 2.964/2012, assinado pelo prefeito da cidade, José Baka Filho, a situação muda. Está autorizado o funcionamento de estabelecimentos comerciais em feriados e finais de semanas em Paranaguá.
Os estabelecimentos deverão apresentar cronograma dos horários, observando-se os preceitos da Legislação Federal que regula o contrato, a duração e as condições de trabalho.
“Estamos atendendo às solicitações tanto do Sindicato do Comércio de Paranaguá, da Associação Comercial, como do Sindicato dos Empregados no Comércio, quando empregados e empregadores requerem a adoção de horários excepcionais”, destacou o prefeito Baka.
No artigo 3º o decreto estabelece que o comércio está autorizado a trabalhar conforme o acordado entre os sindicatos laboral e patronal, ficando assegurados aos comerciários todos os direitos previstos da legislação trabalhista, incluindo o acréscimo do trabalho realizado em horário extraordinário e dominical.
O presidente da Câmara do Comércio da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (Aciap), Khalil Hamud, lembra que a solicitação para a autorização é antiga e a comunidade comercial está satisfeita com a decisão. “A cada feriado ou domingo que o comércio decidia abria as portas, havia entraves burocráticos e legais a serem cumpridos, o que demandava tempo e recursos. Com a autorização do Executivo, os entraves se acabam e acreditamos que muitos cidadãos vão aproveitar este novo horário para organizar suas compras”, adiantou.