Projeto foi aprovado pelos vereadores. Contribuintes terão até o dia 13 de dezembro para aproveitar o Refis e quitar dívidas com o Poder público

O Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Paranaguá – Refis Municipal – foi aprovado na Câmara de Vereadores nesta semana. O programa é destinado à recuperação fiscal quanto ao ISSQN, IPTU, taxa e créditos não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, em débito com a Fazenda Municipal, mediante opção expressa de adesão.
Quem está com dívida quanto a algum destes impostos ou taxas pendentes até 31 de dezembro de 2012, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, poderão ser quitados à vista ou através de parcelamento. De acordo com o programa, se o pagamento for feito a vista será de 80% para ISS, taxa e créditos não tributários e 100% para IPTU. Se for parcelado até 12 vezes o desconto será de 60% para ISS e taxa e créditos e 60% para IPTU. Quando o número de parcelas aumenta, o percentual de desconto diminui.