O ex-prefeito de Guaratuba, Miguel Jamur, vai ter que devolver R$ 2,8 milhões aos cofres do município. Isso porque o Tribunal de Contas do Paraná identificou sete irregularidades nas contas do convênio assinado em 2007 entre o município e o Instituto Brasileiro Pró-Cidadão de Santa Catarina para a limpeza pública da cidade. A decisão saiu após uma fiscalização realizada pela Diretoria de Análise de Transferências do TCE nos repasses entre a Prefeitura e o Instituto.

De acordo com o órgão, a contratação de pessoal por intermédio do Instituto burlou a Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao índice de gastos com pessoal. Além disso, o convênio constitui contratação irregular de serviço municipal por não ter sido feito o processo de licitação.

Segundo o Tribunal de Contas, além do ex-prefeito Miguel Jamur, o pagamento do ressarcimento é solidário com o próprio Instituto e o presidente Wagner Daniel Dutra Mattos.

Ainda cabe recurso da decisão.

Miguel Jamur foi o prefeito mais jovem e mais velho de Guaratuba.