A decisão decorre do julgamento de Tomada de Contas Extraordinária
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou sanções de devolução de recursos e multas que somam aproximadamente R$ 48,5 mil ao ex-prefeito de Morretes Amilton Paulo da Silva e a dois servidores, por irregularidades na administração desse município do Litoral do Estado em 2012. A decisão decorre do julgamento de Tomada de Contas Extraordinária. Continue lendo
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou a devolução de diárias indevidas recebidas por vereadores e servidores da Câmara Municipal de Guaratuba (Litoral) nos anos de 2011 e 2012. O motivo do ressarcimento foi a falta de comprovação dos motivos ou da efetiva realização das viagens. O valor original total do ressarcimento é de R$ 11.200,00. Por conceder as diárias irregulares, o então presidente do Poder Legislativo, vereador Paulo Eder Araújo (gestão 2011-2012), foi multado em R$ 1. 450,98. Continue lendo
Merenda escolar no Centro Educacional Carneiro Ribeiro
Foto Adenilson Nunes
Local Centro Educacional Carneiro Ribeiro ( Classe 1) Pero Vaz
Em processo de tomada de contas extraordinária, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o ex-prefeito de Matinhos Acindino Ricardo Duarte (gestões 1993-1996 e 2001-2004) e o ex-secretário municipal da Educação e Cultura José Carlos Correia restituam R$ 82.787,95 aos cofres desse município do Litoral do Estado. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente desde 2002.
O motivo da devolução foi a comprovação, em auditoria realizada pelo TCE-PR, de desvio de verbas da merenda escolar. Entre outras irregularidades, os analistas de controle do Tribunal verificaram diferença entre o volume de mercadorias pagas pelo município e o que foi efetivamente recebido pelas escolas e centros de educação infantil. Também foi verificada falta de discriminação dos locais de entrega dos produtos nos empenhos e nas notas fiscais. Continue lendo
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná suspendeu a licitação para compra de uniformes escolares pela Prefeitura de Matinhos.
De acordo com o TCE-PR, foram encontrados indícios de irregularidades no certame, que prevê valor máximo de R$ 837 mil. Continue lendo
Prefeitura extrapolou despesa com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta de despesa com pessoal a 22 municípios paranaenses. Seis municípios ultrapassaram 95% do limite de despesas em 2016, estando os Executivos sujeitos às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outros 16 municípios extrapolaram, em 2015 e 2016, o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal e devem seguir as determinações constitucionais. Continue lendo
Em nota de esclarecimento, José Baka Filho, destaca que “discute-se uma série de ilegalidades praticadas na análise das contas pelo órgão de controle”
Ex-prefeito de Paranaguá, José Baka Filho
A “novela” envolvendo o Tribunal de Contas do Paraná e o ex-prefeito José Baka Filho teve mais dois capítulos na última semana. Confira os detalhes e os dois lados desta moeda!
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) divulgou o edital nº 1 para a abertura de concurso público para o cargo de Analista de Controle. O Tribunal lançou um total de 12 vagas, além da formação de cadastro de reserva. Todas as etapas do certame ocorrerão em Curitiba (PR).
As inscrições na seleção estarão abertas entre 1º e 21 de julho, no site www.cespe.unb.br/concursos/tce_pr_16_analista. A taxa de inscrição é R$ 160,00 para todos os candidatos.
O cargo de Analista de Controle oferece oportunidades em diversas áreas de formação: Administração, Arquitetura e Urbanismo, Ciências Atuariais, Comunicação Social, Ciências Contábeis, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Tecnologia da Informação e Direito. Além do diploma de conclusão do curso de nível superior na área, o concurso exige outros requisitos a depender da vaga escolhida, descritos no edital de abertura.
A remuneração totaliza R$ 16.326,43 (vencimento básico e verba de representação). Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas e discursivas, além da perícia médica daqueles que se declararem com deficiência. As provas estão previstas para serem aplicadas em 11 de setembro.
O resultado do concurso tem validade de dois anos, com possibilidade de uma prorrogação, por igual período.
Serviço:
Concurso: Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR)
Cargo: Analista de Controle
Vagas: 12 e cadastro de reserva
Remuneração: R$ 16.326,43
Inscrições: de 1º a 21 de julho
Taxa: R$ 160,00
Provas: 11 de setembro
A Câmara Municipal de Paranaguá vem a público esclarecer que nenhum dos atuais vereadores nem ex-vereadores, inseridos na listagem do Tribunal de Contas do Estado-TCE como “inelegíveis”, praticou qualquer ato contrário ao erário municipal. Da mesma forma, deixa expresso que o recebimento de R$ 375,00 pelos então vereadores, ocorrido na gestão do ex-presidente Rudolf Amatuzzi Franco, foi reembolsado (e corrigido monetariamente) assim que informado ao Legislativo que não estaria em acordo com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado.
Outrossim, a Câmara de Vereadores informa que entrará imediatamente com recurso junto ao TCE para que os nomes, colocados indevidamente na listagem, sejam o quanto antes retirados desta para evitar que o equívoco do egrégio tribunal seja encarado como verdadeiro. A população parnanguara deve saber, a bem da verdade, que não houve qualquer ato de dolo, má fé ou apropriação indébita de nenhum dos nomes postados na listagem.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou o Relatório de Auditoria realizado em Paranaguá em 2014. Segundo o documento, não foram encontradas impropriedades no Programa de Melhoramento da Infraestrutura Urbana do município (Procidades), cujo valor total de US$ 37 milhões é composto por US$ 16,65 milhões financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Técnicos do Tribunal analisaram três aspectos do programa: demonstrações financeiras, cumprimento das cláusulas contratuais e funcionamento do controle interno. O TCE-PR é o órgão credenciado pelo BID para a verificação da legalidade na aplicação de recursos de repasses daquele organismo aos municípios paranaenses.
Segundo a equipe de fiscalização, além de não terem sido encontradas impropriedades que pudessem tornar o desenvolvimento do programa irregular, verificou-se, ainda, a confiabilidade das informações registradas no software do Sistema Integrado de Gestão de Projetos, atendendo a recomendações realizadas em auditorias anteriores. O Ministério Público de Contas (MPC) opinou pela aprovação do relatório em seu parecer.
O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, afirmou na análise do relatório foi possível verificar que não foram encontradas impropriedades relevantes que comprometessem a execução do programa. Os conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator. O Tribunal determinou o encaminhamento do Relatório de Auditoria ao BID, com ciência à Prefeitura de Paranaguá.
A decisão foi tomada na sessão plenária de 6 de agosto e está expressa no acórdão nº 3626/15, publicado na edição nº 1.185 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculada em 18 de agosto, no site www.tce.pr.gov.br.
A falta de apresentação do Plano de Aplicação (equivalente à Lei Orçamentária Anual) e do Plano de Ação Conjunta de Interesse Comum dos Consórcios Intermunicipais (Placic – equivalente à Lei de Diretrizes Orçamentárias) impossibilitou a análise da prestação de contas do Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário de Pontal do Paraná, do exercício de 2007. A irregularidade das contas foi determinada pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em sessão do dia 2 de setembro.
O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, acatou os pareceres da Diretoria de Contas Municipais e do Ministério Público, que opinaram pela desaprovação das contas de 2007. As contas são de responsabilidade de Rudisney Gimenes, ex-presidente do Consórcio. Além da falta dos planos, o relator considerou prejudicada a verificação da existência de autorização nos atos de orçamento para abertura de crédito especial.
Pelas irregularidades e pelo atraso na entrega da prestação de contas, o ex-presidente da entidade recebeu multas, com base no Artigo 87, Inciso III, Parágrafo 4º, e Inciso III, Alínea “a”, da Lei Complementar nº 113/05, no valor total de R$ 1450,96.
Cabe recurso da decisão no prazo de 15 dias, a partir da publicação no Diário Eletrônico do TCE.
Fonte: TCE/PR