De 2 a 7 de maio o Sebrae realiza em Paranaguá a Semana do MEI, com objetivo de evitar o cancelamento do CNPJ

Os microempreendedo-res individuais (MEI) que não estão em dia com suas obrigações terão durante a Semana do MEI uma ótima oportunidade de se programar para quitar suas parcelas em atraso, evitando o cancelamento do seu CNPJ, conforme estabelecido recentemente por resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM). Organizada pelo Sebrae, a Semana acontece entre os dias 2 e 7 de maio, em todo o Brasil.

De acordo com a nova resolução, terão seus registros cancelados os Microempreendedores Individuais que estiverem com contribuições mensais de 2014, 2015 e 2016 consecutivas em atraso e não fizeram a Declaração Anual no mesmo período. Os cancelamentos serão feitos todos os anos de 1º de julho a 31 de dezembro.

Para ter acesso aos benefícios previdenciários e estar regularizado, o MEI deve pagar, até o dia 20 de cada mês, o boleto mensal que varia entre R$ 45 e R$ 50, dependendo da atividade exercida. O valor corresponde a 5% do salário mínimo, destinado à Previdência Social, e a R$ 1 ou R$ 5 referentes ao ICMS ou ISS. Ele também deve enviar todos os anos a declaração anual de rendimentos.