Prefeitura ganhou liminar que proíbe Paranaguá Saneamento de cobrar taxa de esgoto

A Prefeitura de Paranaguá teve que ir à Justiça para garantir que a cobrança da taxa de esgoto fosse feita, apenas, onde há o sistema separador absoluto, ou seja, onde há rede de água separada da rede de esgoto. Neste caso, apenas 3% da cidade continuará pagando a taxa de esgoto porque, de acordo com o diretor-presidente da Agência Reguladora- Cagepar- Paulo Guedes, 97% dos bairros não têm a total separação de coleta de água e esgoto.

A empresa Paranaguá Saneamento já tinha definido excluir a taxa na Ilha dos Valadares, porque a Estação de Tratamento de Esgoto ainda está em obras. Porém, nos demais bairros da cidade, a exclusão da taxa não havia ocorrido.

Para garantir o benefício a todos de Paranaguá, o prefeito Marcelo Roque determinou à Procuradoria Jurídica da Prefeitura a ingressar na Justiça. A Agência Reguladora- Cagepar- colaborou com subsídios técnicos para ajuizamento da ação. Na última sexta-feira, dia 24, o Juiz de direito Substituto, Pedro de Alcântara soares Bicudo, deferiu “a tutela de urgência pleiteada, para o fim de obrigar a concessionária ré a se abster de efetuar a cobrança da tarifa de esgoto nas regiões do Município nas quais não haja sistema reparador absoluto, sob pena de incidência de multa diária do importe de R$ 500,00 por usuário que vier a ser indevidamente cobrado”, sentenciou.

É importante lembrar que, onde há redes separadoras, a taxa de esgoto será cobrada.

A orientação à população, em caso de cobrança indevida, é procurar a Ouvidoria da Cagepar que fica na rua Dr. Leocádio, 307, no Centro Histórico. Telefone: 3423-1713.