Entre as matérias aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná na sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (27) está o projeto de lei nº 161/2017, de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB), assegurando aos alunos com Síndrome de Down o direito de matrícula simultânea nas escolas da rede regular de ensino e nas escolas que prestam atendimento educacional especial.
O deputado Paulo Litro esclarece que atualmente é vedada a dupla matrícula dos estudantes com Síndrome de Down no Paraná, devendo os seus pais ou representantes optar pela matrícula na rede comum de ensino ou na rede de educação básica na modalidade de educação especial.
O projeto de lei nº 606/2016, assinado pelo deputado Missionário Ricardo Arruda (PEN), instituindo o programa Escola sem Partido no Sistema Estadual de Ensino, não chegou a ser votado, porque foi baixado em diligências para o Conselho Estadual de Educação. Em função de tratar-se de tema polêmico, recebeu votos em separado na sessão anterior, um favorável na forma de subemenda substitutiva geral elaborada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), e outro contrário, apresentado pelo deputado Péricles de Mello (PT). Não há prazo para que retorne à pauta.
Vetos – Três propostas de veto apostas pelo governador Beto Richa (PSDB) que tinham sido objeto de pedidos de vista na sessão da comissão na semana passada, foram aprovadas nesta terça, entre elas a de número 7/2018, que é parcial e incide sobre o projeto de lei nº 636/2017, de autoria do próprio Poder Executivo, aprovando a construção de empreendimentos hidrelétricos de geração de energia.
Foram aprovadas também cinco emendas a projetos de origem parlamentar, como é o caso da emenda substitutiva geral da Comissão de Defesa do Consumidor ao projeto de lei nº 178/2017, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC), obrigando a inserção de link do PROCON por parte das empresas que mantém sítio eletrônico e demais meios eletrônicos utilizados para oferta e/ou conclusão de contratos de consumo, de compras coletivas ou modalidades análogas de contratação.
Motivo de debates acalorados, o projeto de lei nº 328/2017, do deputado Delegado Recalcatti (PSD), dispondo sobre a custódia de policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários presos provisoriamente, foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e aos comandos da Polícia Militar e da Polícia Civil.
Dentre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei nº 498/2017, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), garantindo às doadoras de leite materno para os bancos de leite humano e aos doadores de sangue e plaquetas para o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Paraná o direito de tomar vacina contra a gripe H1N1 com o estoque excedente disponível na rede pública; e o projeto de lei nº 396/2017, de autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), incluindo o oferecimento de orientações de “Incentivo à Educação Financeira” aos estudantes nas instituições de ensino estaduais.
Com parecer contrário do relator, deputado Pedro Lupion (DEM), o projeto de lei nº 243/2017, assinado pelos deputados Evandro Araújo (PSC) e Tercílio Turini (PPS), alterando a Lei nº 11.713/1997, que dispõe sobre as carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das instituições de ensino superior, teve a votação adiada para atender pedido de vista formulado pelo deputado Péricles de Mello.