As dificuldades para emissão de alvará são fruto de uma lei de 1995

Vereador Nilo quer garantir mais tributos para a cidade

Vereador Nilo quer garantir mais tributos para a cidade

Em única discussão, a Câmara Municipal de Paranaguá aprovou uma inclusão e uma alteração da lei 1.912/95, a qual trata a respeito da zona permitida para a instalação de empresas geradoras de tráfego pesado na cidade, ou seja, que atraem caminhões para o município de Paranaguá. Com as mudanças no texto, sugeridas pelo vereador Nilo Monteiro, diversas empresas transportadoras, em sua maioria de pequeno porte e que não possuem frota própria de caminhões, poderão ter facilitada a emissão de alvará na cidade, junto a secretaria municipal de Urbanismo.

Isso porque, na atual circunstância, segundo o artigo 5° da lei, uma empresa transportadora com área de até 1.000m² precisa, obrigatoriamente, oferecer área de pátio interna de manobra para  cinco caminhões. Além disso, a empresa que contivesse área entre 1.001m²  até 5 mil/m² precisava, antes da alteração da lei 1.912/95, oferecer espaço de pátio para 20 caminhões.

Agora, com o novo texto da lei, a redação ficou assim:

“Art. 5° (…)

I – para área de até 500m² – pátio para estacionamento de dois caminhões

II- para área de até 1.000m² – pátio para estacionamento de cinco caminhões

III- para área de até 2.500m² – pátio para estacionamento de 10  caminhões

IV- para área de até 5.000m² – pátio para estacionamento de 20 caminhões

V – para área superior a 5.000m² – pátio para estacionamento mínimo de 20 caminhões e cinco vagas para cada 1.000 m² que acrescer”.

O vereador Nilo Monteiro justificou as medidas como necessárias para impedir que empresas transportadoras que atuam no município de Paranaguá utilizem da “manobra” de fazer a instalação documental em cidades vizinhas, a fim de conseguir atuar na cidade de forma legal, sem ter que cumprir as determinações expressas na lei municipal 1.912/95. “Ou seja, muitas empresas transportadoras estão mandando seus impostos para outras cidades devido a impossibilidade de cumprir com as exigências legais impostas pelo município. No entanto, com as novas regras de zoneamento vamos conseguir amenizar este problema que tanto causa dificuldades de arrecadação para a nossa cidade”, disse o parlamentar.

A lei entrará em vigor assim que sancionada pelo chefe do poder executivo, o prefeito Marcelo Roque.

 

Tags: , , , ,

Compartilhar



Comentar com o Facebook


Deixe uma resposta


vermelho {limão}