Em ofício enviado ao governo federal, a OAB do Paraná classifica a consulta/audiência pública para arrendamento de áreas no Porto de Paranaguá como eivada de “latente ilegalidade” e cobra a “ampliação de participação popular”. A Ordem pediu a Controladoria Geral da União que auxilie os órgãos federais envolvidos no processo “para melhor aproveitamento da consulta”. Além da OAB, outras entidades como Faep, Fetranspar, Caciopar também condenaram o plano proposto pela Secretaria Nacional dos Portos e articulado pela ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil).No ofício enviado a Antaq (Agência Nacional de Transporte Aquavários) e Secretaria dos Portos – assinado pelos advogados Rodrigo Castro e Daniel Martins, da Comissão de Direito da Infraestrutura -, a OAB aponta que a consulta/audiência, conforme formulada, “não parece atender à finalidade constitucional de ampliação da satisfação do interesse público envolvido, bem como, da necessária efetiva participação cidadã em consultas e audiências dessa natureza”.
A OAB diz ainda que “limitar as contribuições, subsídios e sugestões exclusivamente às minutas jurídicas dos editais e contratos de arrendamento implica subtrair a plena participação dos interessados”. A ordem diz que “não parece razoável” a proposta no site da Antaq “de limitação das manifestações dos interessados em apenas mil caracteres e apenas em formulário eletrônico”.
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