Luiz Henrique Dividino recebe a imprensa para explicar a alteração e falar das consequências do novo regime

 O superintendente dos Portos do Paraná, Luiz Henrique Dividino, recebe a imprensa, em coletiva, hoje, às 11h, para explicar o novo regime jurídico da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). A Lei 17.895/2013, que altera a política de autarquia para empresa pública foi aprovada pelo Governador Beto Richa e publicada em Diário Oficial do Estado, no dia 27 de dezembro. A partir dessa data, a legislação tem prazo de 180 dias para a regulamentação. Ou seja, até metade deste ano a alteração estará valendo.

O principal objetivo da medida é readequar legalmente a Appa, pondo fim às distorções e às demandas trabalhistas, além de propor o alinhamento da empresa aos novos marcos legais do setor portuário criados em 2012, com a medida provisória 595, e que culminaram, em 2013, com a nova lei dos portos, a 12.815.

Na prática, a nova configuração jurídica dará agilidade às contratações, menos burocracia nos processos e consolidará o quadro funcional sob o regime celetista.