A Prefeitura de Paranaguá informa que está tomando todas as providências necessárias para o cumprimento de seis Termos Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regularizar questões envolvendo o quadro de servidores municipais.
Tais problemas são herança de gestões anteriores e que agora estão sendo regularizados.
Até o final de agosto, haverá a exoneração de cargos comissionados e de funções gratificadas de funcionários de carreira com algum grau de parentesco. Também haverá a correção da Lei Municipal relativa à habilitação profissional exigida para cargos que integram o quadro de pessoal da Prefeitura.
Serão definidas, ainda, conforme TAC estabelecido com o MPPR (Ministério Público do Paraná), as atribuições funcionais e habilitações profissionais dos cargos efetivos, sejam eles de natureza técnica ou de ensino superior.
Vale salientar que a atual administração trabalha de forma transparente e que não tem nada a esconder. Eventuais irregularidades que sejam identificadas serão sanadas numa atuação conjunta com o Ministério Público do Paraná.
Fonte: PMP/SECOM