Portuário será compensado por trabalho suprimido em ajustes firmados pelo Porto de Paranaguá

porto-paranaguaA Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) a pagar indenização a um portuário pela supressão do trabalho suplementar por Termos de Ajuste de Conduta (TAC). A Súmula 291 do TST assegura ao empregado o direito à compensação pelo impacto financeiro da supressão das horas extras prestadas com habitualidade.

Partes do processo
Embargante: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA
Procurador: Dr. Henrique Daniel Blankenburg Almada
Embargado ALCIMAR DE OLIVEIRA
Advogado: Dr. Elias do Amaral

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Justiça determina que Prefeitura de Morretes contrate aprovados em concurso

A prefeitura tem 15 dias para cumprir a decisão

morretes-prefeitura-400x308A Justiça determinou que o Município de Morretes cumpra Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, e proceda com a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para a administração municipal realizado em 2015, ainda que em cadastro de reserva. Continue lendo

Firmado TAC entre Promotoria de Morretes e Rumo para proteção da Serra do Mar

3.4-IMG_9008_thumb2Com o objetivo de assegurar a proteção da Mata Atlântica e a preservação do patrimônio histórico tombado pelo Estado do Paraná na Serra do Mar, a Promotoria de Justiça de Morretes, firmou termo de ajuste de conduta com a empresa concessionária responsável pela exploração e desenvolvimento do serviço de transporte ferroviário de cargas na estrada de ferro Curitiba-Paranaguá. Continue lendo

Servidores de curso superior só querem manter os vencimentos

Os valores referentes à responsabilidade técnica (RT) são para 93 servidores e não aumenta o salário atual

087aede02ac605e60f7f26f77f59203cUm seminário realizado para servidores e vereadores mostrou a realidade no que se refere aos salários dos servidores da Prefeitura de Paranaguá e as principais reivindicações que os profissionais pedem ao Executivo.
A Lei Complementar 46/2006 definiu o pagamento de 50% do salário base como responsabilidade técnica (RT). Este percentual também já foi regulamentado pelo poder Executivo. Porém, com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Paranaguá e o Ministério Público houve a preparação de um documento que é a Mensagem 29/2017, onde o prefeito estabelece um mínimo de 30% de pagamento da RT a este mesmo grupo, o que representa uma redução real de R$ 800 a R$ 1.000 por mês, o equivalente a R$ 12 mil por ano.

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TAC do funcionalismo ‘ganha’ 90 dias para discussão

tac valendoEm reunião realizada hoje (22) à tarde, na sala da presidência da Câmara Municipal de Paranaguá, o Promotor de Justiça, Dr Leonardo Dumke Bussato, atendeu a reivindicação das classes de servidores municipais e dos vereadores, para que o processo do inquérito civil, que trata da remuneração de servidores públicos de Paranaguá, fique em ‘stand by’ pelo prazo de 90 dias (três meses), até que as deliberações das classes afetadas pelo TAC possam ser melhor estudadas e analisadas.

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TAC do funcionalismo volta a ser assunto na Câmara

5-4-camara-municipal-paranaguaNesta terça-feira, 22, na sala da presidência da Câmara Municipal de Paranaguá, os vereadores a o promotor de justiça, Leonardo Dumke Bussato, voltarão a se reunir para tratar do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura de Paranaguá e o Ministério Público do Paraná em abril deste ano. No entanto, para que o ambiente da conversa seja claro e democrático, dois representantes dos servidores municipais de cada uma das áreas mencionadas no TAC foram convidados a também estar presente no encontro. Continue lendo

MORRETES – MP e Município firmam acordo para garantir educação na rede pública a todas as crianças de 0 a 4 anos

prefeitura de morretes (2)Em Morretes, no Litoral do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, assinou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município para zerar a fila de crianças que aguardam por uma vaga junto aos Centros Municipais de Educação Infantil. Com o documento, ficou estabelecida a criação de 88 vagas em janeiro de 2018 e de outras 114 para janeiro de 2019. Atualmente, segundo o MPPR, perto de 100 crianças de 0 a 4 anos aguardam por uma oportunidade em um CMEI na cidade. Continue lendo

Fofoqueiros de redes sociais provocam medo nos servidores

7d2f84c81104ae23a5b19953ec9bb811_XLOs servidores da Prefeitura de Paranaguá estão preocupados. Mas as fofocas espalhadas nas redes sociais como whatsapp e facebook provocam até o medo do que pode vir pela frente.

Tudo isso porque o prefeito da cidade assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para acabar com gratificações e incorporações salariais dos servidores.

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Pontal do Paraná firma TAC com Ministério do Trabalho

5.4-prefeituraO Ministério Público do Trabalho, por meio da procuradoria regional do Trabalho da 9º Região, e o Município de Pontal do Paraná firmaram no mês de abril um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de ações que visem dar melhores condições de trabalho e de vida para os coletores de materiais reciclados do município. Continue lendo

Paranaguá: Município assina termo com o MP-PR para controle de frequência de servidores

tn_620_600_Prefeitura_de_Paranagua_050612O Município de Paranaguá firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, comprometendo-se a aperfeiçoar os mecanismos de registro e controle de frequência dos servidores municipais e regularização do pagamento de benefícios remuneratórios, como adicional de produtividade e horas extras.

O compromisso foi assumido após investigações do Ministério Público constatarem a ausência de critérios objetivos e a falta de mecanismos de controle quanto ao registro da jornada de trabalho para o pagamento de adicional de produtividade e de horas extras aos servidores. Além disso, o MP-PR verificou que muitos servidores recebiam benefícios sem comprovação de que realizavam a jornada de trabalho extraordinária ou que essa jornada fosse necessária.

Entre as obrigações estipuladas, a Prefeitura deverá limitar o pagamento de horas extras e, em até seis meses, implementar em todas as suas repartições, incluindo as Fundações Municipais, sistema biométrico (por leitura das impressões digitais) para controle de frequência de todos os agentes públicos submetidos à fiscalização da jornada de trabalho.

O TAC prevê o pagamento de multa R$ 10 mil pela autoridade municipal que descumprir as cláusulas estipuladas, incluindo os secretários municipais que avalizarem ou permitirem o pagamento de benefícios financeiros aos servidores que lhes são subordinados, além da possibilidade de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.