As pessoas com dificuldade de locomoção obtiveram uma importante vitória judicial neste mês.
O Juiz Substituto Adriano Vieira de Lima, da Comarca de Morretes, Litoral do Paraná, julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pela Asbracide (Associação voltada à defesa do consumidor, meio ambiente e deficientes). A ação, que se iniciou em setembro de 2006, tem por objetivo obrigar o Município de Morretes a adequar seus prédios públicos às normas de acessibilidade, eliminando as barreiras arquitetônicas que dificultam o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais. A Prefeitura de Morretes pode recorrer da decisão.
Após anos de discussão judicial e uma perícia onde restou demonstrado que praticamente nenhum prédio público do Município estava adaptado às normas de acessibilidade – dentre eles a Rodoviária da Cidade; a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais; o Posto de Saúde da Cidade; Escolas Municipais, Quadra de Esportes, Cemitério e Capela Mortuária do Município.
A sentença determinou que a Prefeitura, dentro de um cronograma pré-estabelecido, a fazer as adequações nos seguintes prédios públicos:
A) No prazo de 90 dias: apresentar projetos e iniciar as obras referentes a primeira ordem de prioridade, que compreende os posto de saúde, à rodoviária e à APAE do município;
B) No prazo de 180 dias: apresentar projetos e iniciar as obras de acessibilidade nos locais determinados na segunda ordem estabelecida, que compreende aos prédios de
atendimento do município e instituições de ensino; e
C) No prazo de 240 dias: apresentar projetos e iniciar as obras referentes aos imóveis descritos na terceira ordem de prioridade estabelecida, sendo estes as quadras e ginásios de esporte, cemitério e capela mortuária do município.
As obras devem iniciar a partir do trânsito em julgado da sentença, ou seja, a partir do momento em que não couber mais recurso. Destaca-se, desta forma, que muito lentamente – e não sem muita luta – os direitos das pessoas portadoras de deficiência vão ganhando o merecido respeito.
Processo: Ação Civil Pública 0000134-36.2006.8.16.0118.