Arquivo da tag: Justiça

TJ derruba liminar da Paranaguá Saneamento e determina continuação da intervenção

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Desembargadora entende que a intervenção possibilita que a Prefeitura tenha acesso a documentos que não foram fornecidos, mesmo solicitados

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná emitiu parecer dando continuidade à intervenção iniciada na semana passada e fazendo cair a liminar que a empresa Paranaguá Saneamento conseguiu na última semana.

A briga de braço entre Prefeitura e a empresa responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto tem mais um ponto para o poder público que é, com a Agência Reguladora, o fiscalizador dos trabalhos executados pela subconcessionária. Continue lendo →

Tragédia na estrada: MP denuncia dois por homicídio no caso de tombamento

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capa- acidenteA Justiça do Paraná acatou denúncia contra o motorista e um representante da empresa responsável pelo caminhão-tanque que tombou na BR-277 em julho de 2016 deixando seis mortos na região de Morretes.

Os dois foram denunciados pelos crimes de homicídio e lesão corporal, ambos com dolo eventual, segundo a promotora responsável Dalva Medeiros.

A denúncia diz respeito à morte de seis vítimas, lesões corporais graves provocadas contra outras três, além de dezenas de outras pessoas que se lesionaram com menos gravidade. Continue lendo →

Justiça determina desocupação do Mercado de Guaratuba

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Os antigos concessionários do Mercado Municipal de Guaratuba terão de desocupar os boxes, quiosques e outros espaços até o dia 16 de junho

5.1-mercado_Municipal-750x550Os antigos concessionários do Mercado Municipal de Guaratuba terão de desocupar os boxes, quiosques e outros espaços até o dia 16 de junho. O prazo foi acertado em reunião para permitir que eles ainda realizem a Festa da Tainha.

Em obediência a decisão judicial, a Prefeitura terá de fazer uma licitação para a concessão dos espaços. A exigência é em virtude de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público contra uma lei municipal de 2000 que permitiu concessão de direito real de uso para as pessoas que já ocupavam o mercado naquela época.

A Prefeitura notificou os comerciantes e divulgou a notificação no site oficial. A notificação atinge 16 boxes, 8 ocupantes de um espaço coletivo e 13 quiosques. O prazo, de 30 dias, começou a contar no último dia 17 de maio. Continue lendo →

Justiça determina o afastamento de servidores comissionados nomeados irregularmente em Guaratuba

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tn_620_600_camara_guaratuba_060410Atendendo pedido formulado em ação civil pública ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça de Guaratuba, no Litoral paranaense, o Juízo da Vara Cível e anexos da comarca determinou a exoneração de servidores comissionados nomeados irregularmente para 13 cargos na Câmara Municipal de Guaratuba. A decisão acatou a argumentação do Ministério Público, que alegou serem esses cargos de natureza burocrática, podendo ser providos por servidores efetivos (concursados). Continue lendo →

Alunos da rede municipal participam de júri simulado

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unnamed (1)Alunos das escolas municipais participaram, recentemente, de um júri simulado no Fórum de Guaratuba. O júri foi o encerramento do projeto “Cidadania e Justiça também se aprendem na Escola”, proposto pela Prefeitura de Guaratuba, Secretaria Municipal da Educação, e Associação dos Magistrados Brasileiros (A.M.B.). A juíza Dr. Marisa de Freitas, diretora do Fórum de Guaratuba, participou dos júris com os alunos. Continue lendo →

Em Paranaguá, WhatsApp substitui comparecimento em juízo

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O Juizado Especial Criminal de Paranaguá determinou que um rapaz que responde a uma ação penal por perturbação do sossego terá de fazer uma videochamada pelo WhatsApp a cada dois meses em vez de comparecer ao Juízo para prestar contas de suas atividades. Ele está morando no Reino Unido.

A alternativa, que teve parecer favorável da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca, considera a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017, do Tribunal de Justiça do Paraná, que viabilizou a utilização do aplicativo nos Juizados Especiais como meio de intimação processual. Continue lendo →

Homem é condenado a 24 anos de prisão por crime de homicídio em Paranaguá

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O acusado, que teve mantida sua prisão preventiva, tem condenações anteriores, já transitadas em julgado, por roubo e tráfico de entorpecentes

TirosO Tribunal do Júri de Paranaguá, condenou no último dia 18, um homem à pena de 24 anos e sete meses de reclusão pelos crimes de homicídio qualificado e tentativa de homicídio. A denúncia foi apresentada pela 6ª Promotoria de Justiça da comarca, que também atuou em plenário.

Os crimes aconteceram em 9 de maio de 2014, no Bairro Porto dos Padres, em Paranaguá, quando o réu matou a tiros um homem de 22 anos (na época dos fatos). De acordo com a Promotoria, o denunciado utilizou recurso que dificultou a defesa da vítima, atacando-a de surpresa, o que configurou o crime como qualificado.

Na ocasião, o réu também tentou assassinar outro homem, que conseguiu deixar o local, mas foi atingido por um tiro na perna. O acusado, que teve mantida sua prisão preventiva, tem condenações anteriores, já transitadas em julgado, por roubo e tráfico de entorpecentes.

Justiça multa candidato a prefeito por propaganda eleitoral antecipada

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propaganda eleitoral antecipadaO Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) multou, na última quinta-feira (18), o candidato a prefeito de Matinhos Ruy Hauer (PR) por propaganda eleitoral antecipada veiculada na rede social Facebook. A ação foi proposta pelo Ministério Público Eleitoral, que acusou o candidato de violar o art. 36 da Lei 9.504/97, e ainda pediu que o conteúdo fosse retirado do ar. O valor estipulado pela Zona Eleitoral de Matinhos é de R$ 5 mil, conforme decisão do Juiz Dr. Rodrigo José Lopes. Continue lendo →

Custo mensal do leite que a criança precisa tomar chega a R$ 1,3 mil

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 mamadeiraUma ação da Defensoria Pública do Estado em Paranaguá, resultou na determinação da Justiça para que o município e o Estado, garantam a uma família, a distribuição de um leite especial em pó, considerado essencial para o desenvolvimento de uma criança de um ano e sete meses e que apresenta déficit nutricional. A criança, conforme a DPE, nasceu prematura de cinco meses, e o uso do “Infatrini” é necessário para a manutenção de sua vida.
A família tem renda mensal de R$ 1,5 mil, e as 13 latas de leite necessárias para o período custam R$ 1,3 mil. Além disso, o menino também precisa de fisioterapia e faz uso de medicamentos manipulados.A decisão foi tomada em caráter liminar pelo juízo da Vara de Infância e Juventude de Paranaguá, que prevê multa diária pelo descumprimento da decisão de ‘fornecimento imediato do leite’. Procuradoria do município pediu mais 60 dias de prazo, mas a Justiça ainda não se manifestou.

Colaboração Defensoria Pública do Paraná

Fonte: Viviane Nonato/ Massa News

Justiça determina prisão de mulher condenada por morte de menino em ritual

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Com base em entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba determinou a prisão de Beatriz Cordeiro Abage, condenada em maio de 2011 a 21 anos e quatro meses de reclusão pela morte de um menino de seis anos. O crime ocorreu em Guaratuba em 1992, num ritual de magia.

Após o reconhecimento, pelo STF, de que a execução da pena de prisão pode ser cumprida após decisão de segundo grau e que isso não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, o Ministério Público requereu o imediato cumprimento da decisão condenatória, com a expedição de mandado de prisão contra a sentenciada. O mandado ainda não foi cumprido, pois a ré não foi encontrada, sendo considerada foragida.

Fonte: Ministério Público do Paraná