O risco de autorização para atividade irregular de dois terminais portuários em Antonina, levou o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Antonina e da Coordenadoria da Bacia Litorânea, a expedir recomendações administrativas ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e ao Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit). Com o documento, o MP-PR busca suspender os processos de licenciamento para transporte, manejo e armazenamento de coque verde de petróleo (petcoke), um composto petrolífero sólido, nos terminais de Ponta do Félix e Barão de Teffé, até que sejam feitos todos os estudos de impacto ambiental devidos, conforme previsto na legislação ambiental vigente.
As recomendações foram encaminhadas no dia 21, uma dirigida ao diretor-presidente e ao chefe do Escritório Regional do Litoral do IAP e outra para o secretário-executivo do Colit. Os documentos relatam que o Terminal Portuário da Ponta do Félix, originalmente, foi licenciado apenas para armazenamento de cargas frigoríficas, depois autorizado o armazenamento de fertilizantes e, agora, está sendo solicitado o licenciamento para o petcoke. Ocorre que, conforme análise do MP-PR, os protocolos de licenciamento para o composto de petróleo apresentam diversas irregularidades do ponto de vista formal e material, como falta de análise técnica completa e ausência de documentação. O MP-PR defende a necessidade de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental para a liberação do petcoke nas unidades portuárias.
Conforme resume o MP-PR, “(…) a falta de adequado gerenciamento de qualquer atividade relacionada ao petcoke, provoca problemas ambientais, sanitários, de segurança e urbanísticos, como poluição e risco ao meio ambiente e à população do entorno.”
Prazo
Foi assinalado prazo de 15 dias para um retorno do IAP e da Colit às recomendações. No dia 23 estava marcada reunião do Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense para votação de diversos procedimentos de licenciamento ambiental e similares – inclusive dos protocolos questionados pelas Promotorias de Justiça.
Cópia das recomendações foi remetida pelo MP-PR à Polícia Militar Ambiental, Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Conselho Estadual do Meio Ambiente, Ministério do Meio Ambiente, Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conselho Municipal do Meio Ambiente de Antonina, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Bovespa, BNDES e Polícia Federal.