Licenças aprovadas para 14 marinas e empreendimentos náuticos no Litoral

maxresdefaultOs conselheiros do Conselho de Desenvolvimento do Litoral (Colit), nesta semana, aprovaram o licenciamento e a regularização ambiental de 14 marinas e empreendimentos náuticos do Litoral. Os licenciamentos são fruto de uma parceria firmada em 2016 entre o Instituto Ambiental do Paraná, Procuradoria Geral do Estado e Ministério Público Federal.

A parceria tem o objetivo de garantir a regularização ambiental de empreendimentos já existentes e o devido licenciamento ambiental dos novos. Para isso, o Governo do Estado editou em 2013 a Resolução nº 040/2013 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

RESOLUÇÃO– A resolução define critérios e procedimentos para o licenciamento de empreendimentos náuticos e abrange aqueles localizados às margens do oceano e de rios paranaenses. A medida é inédita, pois pela primeira vez o Estado regulamenta esta área.

Antes da resolução o licenciamento era realizado por cada atividade específica, como o abastecimento e restaurantes, e não se licenciava o atracadouro em si. Agora, o documento determina que sejam submetidos ao licenciamento ambiental correções em estruturas fundamentais para os empreendimentos, como rampas e taludes, dragagem do canal ou leito do corpo d’água, construção de quebra-mar ou obra de contenção para proteção da própria estrutura.

No caso de clubes, bares, condomínios residenciais e outros empreendimentos que possuem ou preveem instalar estruturas náuticas, estes também terão de solicitar o licenciamento ambiental da atividade.

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