O Ministério Público do Paraná requereu na Justiça a execução de multa contra o Município de Antonina, no Litoral do estado, no valor de R$ 256.671,94. O pedido foi motivado pelo descumprimento de decisão judicial que determinou que a administração municipal promovesse adequações na oferta do ensino de Educação Física na rede municipal de ensino.

A sentença, de agosto de 2016, atendeu ação civil pública ajuizada em 2015 pela 2ª Promotoria de Justiça de Antonina, após investigação que constatou irregularidades na oferta da disciplina pelo Município. Entre elas, a falta de oferta da disciplina em algumas escolas e o fato de as aulas serem ministradas por profissionais não habilitados.

De acordo com a decisão, desde o início do ano letivo de 2017, a gestão municipal deveria ter adequado a proposta pedagógica da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), tornando o ensino de Educação Física componente curricular obrigatório. Além disso, determinou que nos quatro últimos anos do ensino fundamental e no ensino médio a disciplina fosse ministrada por profissionais legalmente licenciados para a atividade.