Ministério Público do Paraná requer na justiça que Município de Antonina pague multa por descumprir decisão judicial sobre aulas de Educação Física na rede pública

O Ministério Público do Paraná requereu na Justiça a execução de multa contra o Município de Antonina, no Litoral do estado, no valor de R$ 256.671,94. O pedido foi motivado pelo descumprimento de decisão judicial que determinou que a administração municipal promovesse adequações na oferta do ensino de Educação Física na rede municipal de ensino. Continue lendo

TJD-PR decide por eliminação de ex-atleta do Rio Branco

image001O ex-atleta do Rio Branco Sport Club, Thiago Almeida Vieira, foi banido do futebol por acusação de manipulação de resultados no Campeonato Paranaense. A decisão do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol do Paraná (TJD-PR) foi divulgada na segunda-feira, 21. A denúncia partiu do presidente Rio Branco, Leandro Ribeiro de Oliveira, que acusou os jogadores do seu próprio clube de conversarem sobre a entrega de partidas em favor de apostadores. Continue lendo

É PROIBIDO jogar lixo em via pública e quem jogar, será multado

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A Prefeitura e as Secretarias Municipais do Meio Ambiente e da Infraestrutura e das Obras estão trabalhando nas notificações e na limpeza das vias públicas que são usadas como depósito de lixo e entulho. A Secretaria do Meio Ambiente faz as notificações e procura flagrar os indivíduos que fazem o mau uso do espaço público. Tal prática causa diversos transtornos aos moradores e pedestres.

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Ex-prefeito e servidores de Morretes recebem sanções que somam R$ 48,5 mil

A decisão decorre do julgamento de Tomada de Contas Extraordinária

3.2-morretes-prefeitura-400x308O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou sanções de devolução de recursos e multas que somam aproximadamente R$ 48,5 mil ao ex-prefeito de Morretes Amilton Paulo da Silva e a dois servidores, por irregularidades na administração desse município do Litoral do Estado em 2012. A decisão decorre do julgamento de Tomada de Contas Extraordinária. Continue lendo

Até que enfim: Equipes de fiscalização começam multar imóveis com criadouros de Aedes Aegypti

Ação tem como objetivo frear a crescente evolução dos focos do mosquito transmissor da dengue, zika, chikungunya e febre amarela em Paranaguá. 4 Unidades de saúde vão estar abertas hoje (10) até 23h (Alexandra, Serraria do Rocha, Vila Garcia e Ilha dos Valadares). No sábado todos os postos abrirão as portas para atender a população.

foto 1- dengue_capturaUma operação envolvendo cerca de 350 pessoas, divididas em várias equipes, ocorre desde a manhã de ontem, dia 9, em Paranaguá para fiscalizar imóveis com criadouros do mosquito Aedes Aegypti. O trabalho segue nesta sexta-feira por determinação do prefeito Marcelo Roque e visa diminuir a proliferação do inseto que vem sendo registrada nas últimas semanas e que vem preocupando as autoridades e motivou a atitude enérgica.  Continue lendo

Cada bloqueio da via poderá resultar em multa de R$ 20 mil para a Rumo/ALL

A empresa deve divulgar os horários de suas atividades, tamanho da composição e estimativa de tempo. Caso contrário, será aplicada multa de R$ 10 mil. Empresa tem 10 dias para se enquadrar

fila-no-tremO transtorno causado por conta de linhas férreas que cortam a Avenida Roque Vernalha, importante ponto da cidade, está com os dias contados. Os motoristas, ciclistas e pedestres que trafegam pela via sofrem diariamente com a passagem de locomotivas em horários de pico. Sobre o assunto, o vereador Marquinhos Roque, criou uma Lei que impede a obstrução das linhas férreas em horários de constante movimento. Na Câmara, os parlamentares aprovaram por unanimidade a Lei que foi encaminhada a Prefeitura Municipal e sancionada no dia 16 de outubro.

O prefeito sancionou e estipulou multas.  Continue lendo

Ex-prefeito e secretário de Guaratuba devem restituir dinheiro desviado

Valor original, de R$ 56,8 mil, será corrigido desde 1995. Foram responsabilizados pela devolução o ex-prefeito José Ananias dos Santos e o ex-secretário da Fazenda, Joel Machado. Cabe recurso  

prefeitura-guaratuba-googleO Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente representação relativa a processos licitatórios realizados pela administração municipal de Guaratuba (Litoral). Devido à decisão, o ex-prefeito José Ananias dos Santos (gestão 1993-1996 e 2001-2004) e o ex-secretário municipal da Fazenda, Joel Machado, deverão restituir, acrescidos de juros e multa, os valores referentes ao pagamento de produtos cuja entrega não foi comprovada. O valor original dos desvios é de R$ 56.797,31. Continue lendo

Água suja acaba em multa de R$ 351 mil

Por causa da água suja que chegou nas torneiras de vários bairros da cidade, o prefeito Marcelo Roque determinou que a Agência Reguladora notificasse a empresa

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Moradores de diferentes bairros de Paranaguá abriram as torneiras na segunda-feira, feriado do Dia do Trabalho, e foram surpreendidos com água suja.

A mudança na coloração da água era evidente em fotos e vídeos feitos pelos próprios moradores e divulgados nas redes sociais. O problema já aconteceu muitas vezes como confirmam moradores de diferentes bairros da cidade. Continue lendo

Água suja: Prefeito determina multa à CAB Águas de Paranaguá

roqueO prefeito de Paranaguá, Marcelo Roque, em sua página pessoal no facebook, confirmou, neste mesmo dia do feriado que determinou que a CAGEPAR (órgão fiscalizador desse serviço) multe a CAB. “A qual vem prestando um serviço de péssima qualidade à nossa população”, registrou Roque.
Ele ainda confirmou que a administração está revendo o contrato de concessão com essa empresa, “que vai sim, respeitar o povo parnanguara”.

Ministério Público propõe ação contra ex-secretário de Planejamento e Obras Públicas

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Em Antonina, a Justiça decretou a indisponibilidade de bens de duas empresas e cinco pessoas – incluindo o ex-secretário municipal de Planejamento e Obras Públicas (gestão 2013-2016). A liminar atende ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca.

Na ação, amparada em farta documentação, o MP-PR sustenta a prática de diversas ilegalidades contra a administração pública e a realização de vários repasses de valores, não justificados, das empresas requeridas para o então secretário – algumas transferências suspeitas chegam a quase R$ 40 mil. Foram identificados ainda 17 depósitos em dinheiro, efetuados pelo próprio investigado, em contas de sua titularidade que, somados, chegam a cerca de R$ 65 mil.

Como resume a Promotoria de Justiça, “Da acurada análise dos elementos produzidos durante a investigação, verifica-se que os comportamentos adotados pelos requeridos permitem visualizar, acima de qualquer dúvida razoável, a prática de atos que, para além de violadores de princípios fundamentais da Administração Pública, ensejaram o enriquecimento ilícito de (…) em razão das funções desempenhadas junto ao Município de Antonina.”

Mãos limpas – A ação é resultado da Operação Tangentópoli (referência ao caso precursor da operação italiana Mão Limpas e que significa “cidade da propina”), que investigou, durante mais de um ano, desvio de verbas públicas ocorridas na Secretaria de Planejamento e Obras Públicas, durante o período de gestão do ex-secretário. Uma eventual condenação por ato de improbidade pode levar a sanções como a devolução dos valores recebidos indevidamente ao erário, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e multa, entre outras.

Fonte: MPPR