faixa-infraestrutura-1-640x427O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o desembargador Renato Braga Bettega, derrubou a liminar que suspendia desapropriações de terras para a implantação da Faixa de Infraestrutura, no Litoral do Paraná, nesta terça-feira (23).

A obra prevê a construção de uma nova rodovia, paralela à PR-412, que corta o município de Pontal do Paraná, e deve custar R$ 270,4 milhões. O governo diz que ela deve ser uma alternativa de trânsito.

Na decisão, o presidente do TJ-PR afirma que a desapropiação “não gera, por si só, o dano ambiental usado como fundamento para a concessão da liminar pelo magistrado singular”.

“De fato, o potencial dano ao meio ambiente só poderá ser examinado no momento de efetiva implementação das obras, sendo certo que não fora concluído qualquer processo licitatório para tal fim”, diz trecho do despacho.

Bettega também explica que “a lesividade deve ser afetida dentro de um outro contexto em ação ordinário já ajuizada ou que venha a ser proposta para tal fim, não havendo nexo de causalidade entre o ato expropriatório e potencial dano ambiental”.

A decisão liminar concedida pelo juiz Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Região Metropolitana de Curitiba, de 10 de outubro, suspendia um decreto que considera de utilidade pública áreas que poderiam ser desapropriadas para a obra.

A suspensão do decreto foi pedida em uma ação popular. Em junho deste ano, o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) definiu novos prazos para recebimento e aberturas de propostas para o edital de licitação, mas na sequência, as datas foram suspensas por motivos administrativos.

O plano de obras envolve uma série de questionamentos jurídicos e técnicos desde o início. Entre os desacordos está a alegação da Universidade Federal do Paraná (UFPR) de que o processo, conduzido pelo Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit), não respeita as leis ambientais.

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