A presidente reeleita da Subseção do Litoral da Ordem dos Advogados, Dora Maria Schüller, protocolou requerimento na Câmara de Vereadores de Paranaguá para opinar na primeira discussão do Projeto de Lei 4.156/2013, que dispõe sobre a “Ficha Limpa Municipal”.

O pedido é amparado pelo regimento interno da Casa. Já se sabe que a Dra. Dora deve defender a aprovação do projeto. Outro pedido formulado pela entidade de classe é para que possa emitir conceitos e opiniões sobre esse projeto à Comissão de Justiça e Redação Final da Câmara.

Fica a pergunta: seria essa a primeira vez (caso aprovado) que uma entidade vai poder emitir conceitos para a comissão?

Projeto

De autoria do vereador Adalberto Araújo (PSB), o PL da “Ficha Limpa Municipal” pretende proibir, no âmbito da Prefeitura e Câmara Municipal, a nomeação de pessoas condenadas por órgãos colegiados ou pela Justiça em segunda instância, servindo como mais um mecanismo de moralidade e combate à corrupção na Administração Pública.

Em tramitação desde fevereiro, o PL deve ser votado nos próximos trinta dias e já conta com o apoio expresso dos vereadores Adriano Ramos (PSB), Ivan da Fafipar (PMDB), Márcio Costa (PRP), Elto Arcega (PSL) e Antonio Ricardo dos Santos (PP). Serão necessários 9 votos para a aprovação da proposta.