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Então participe da audiência pública que encerra o ciclo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que acontecerá no próximo dia 14, às 14h, na Biblioteca Municipal Leôncio Correia.

A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias tem o objetivo de cumprir o que preceitua o art. 165, inciso II § 1º da Constituição Federal: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada” e a Lei Complementar n° 101/2000 – que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Esta audiência encerra o ciclo de elaboração da LDO, visto que algumas secretarias (saúde, educação, obras, meio ambiente e assistência social) realizaram suas audiências públicas no início do mês de março com a participação da população.

O trabalho técnico foi realizado pelas Secretarias Municipais, Fundações e Paranaguá Previdência, as quais elaboraram suas respectivas propostas que orientarão a Lei Orçamentária Anual para o próximo ano (2.016).