A 1ª Promotoria de Justiça de Antonina, no Litoral paranaense, emitiu recomendação administrativa para que o prefeito da cidade envie à Câmara de Vereadores projeto para a revogação da Lei Municipal 23/2016, publicada em 5 de julho, que reestrutura o plano de cargos, carreiras e vencimentos do magistério.

De acordo com a Promotoria, a publicação da Lei Municipal violou a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. No documento, a Promotoria enumera ainda outras irregularidades, como a ausência de prévio levantamento da estimativa do impacto orçamentário sobre o exercício financeiro deste ano e dos subsequentes, bem como a falta de previsão da fonte de custeio para o aumento resultante da reestruturação.

O Ministério Público ressalta também, na ação, que o município de Antonina já extrapolou o limite de gastos com pessoal, e sua arrecadação vem se reduzindo gradativamente frente ao aumento de despesas dessa natureza.