A prefeitura tem 15 dias para cumprir a decisão

A Justiça determinou que o Município de Morretes cumpra Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, e proceda com a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para a administração municipal realizado em 2015, ainda que em cadastro de reserva.

A prefeitura tem 15 dias para cumprir a decisão, a contar da citação judicial. Foi imposta ainda multa de R$ 294.588,02 por conta do descumprimento do acordo ajustado com o MPPR, a ser paga em até três dias da citação.

Na ação de execução do TAC, o MPPR relata que em 2015, a despeito de ter realizado concurso público, o Município manteve a contratação de servidores temporários. A Promotoria e a Prefeitura acordaram à época que a situação deveria ser revista, com a nomeação dos aprovados em concurso, mas isso não aconteceu. Houve mudança na gestão municipal no ano passado, o TAC foi ajustado para nova data com o novo prefeito, mas a situação se manteve. O Município tinha até agosto de 2017 para fazer as nomeações.