A prefeitura tem 15 dias para cumprir a decisão
A Justiça determinou que o Município de Morretes cumpra Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, e proceda com a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público para a administração municipal realizado em 2015, ainda que em cadastro de reserva. Continue lendo
MP apurou servidores fantasmas em Morretes, mas prefeitura afirma que não há!
A Promotoria de Justiça de Morretes emitiu recomendação administrativa para que o Município faça a exoneração imediata de nove servidores comissionados em situação irregular.
Segundo constatou o Ministério público, os comissionados foram contratados para prestar serviços na Secretaria de Saúde, sendo por ela remunerados, mas estavam em outros departamentos, exercendo funções não compatíveis com direção, chefia e assessoramento (exigência da legislação para os cargos comissionados). Continue lendo
Com o objetivo de suprir demanda de atendimento dos moradores de Morretes, no litoral paranaense, sobretudo crianças e adolescentes, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, encaminhou Recomendação Administrativa à Administração Municipal solicitando adequações no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). A recomendação teve como base relatório do Centro de Apoio Técnico à Execução (CAEx) do MPPR, que fez uma análise de todo o departamento de assistência social do Município.
De acordo com a Promotoria, há pessoas na lista de espera para atendimento e/ou acompanhamento pelo Creas, inclusive crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica, abuso ou exploração sexual e negligência, mas falta equipe técnica necessária ao atendimento da demanda. A equipe atual é formada por uma coordenadora, uma assistente social, uma psicóloga e duas educadoras sociais. Segundo relatório do MPPR, o Creas necessitaria ainda de, pelo menos, um advogado (a) e um (a) auxiliar administrativo para atender a população adequadamente na assistência básica, além dos profissionais já existentes. Ainda, há a necessidade de mais um assistente social e um psicólogo para cada serviço de alta complexidade e para atendimentos a unidades de acolhimento.
No relatório, consta também que a equipe atual do Cras é composta por coordenador, assistente social, psicólogo, auxiliar de serviços gerais, recepcionista e motorista, necessitado de mais um assistente social e de três técnicos de nível médio. O MP ressalta ainda que as instalações do Creas e do Cras são insatisfatórias e não suprem minimamente o que prevê a Lei Orgânica da Assistência Social.
Neste sentido, a Promotoria recomenda ao Município que adote todas as medidas cabíveis para regularizar a falta de profissionais no Cras e no Creas (inclusive com a contratação de profissionais por meio de concurso público já previsto no calendário de 2017); que faça as adequações necessárias nas instalações dos Centros de Referência considerando o contido na Lei Orgânica da Assistência Social (Art. 6º-D); e que promova a organização dos programas e serviços para atendimento da demanda envolvendo crianças, adolescentes e famílias, assegurando atendimento de qualidade, com profissionais habilitados.
Vem aí o 1o Festival de Inverno da Cerveja de Morretes, de 28 a 30 de julho. Serão três dias de muita gastronomia e cerveja artesanal.
A festa foi idealizada pelos funcionários do Departamento de Turismo de Morretes feita em parceria para colocar a festa na rua, sem que o Município dispendesse de um centavo, como confirmou Orley Antunes.
“Além de não pagar nada pela festa, o Município ainda vai receber os impostos e o custo do uso do solo”, disse.
Para viabilizar a festa, o grupo conseguiu a parceria com a Alô Eventos, uma tradicional empresa do Paraná, promotora de eventos de grande porte comandada por Susan Kelin.
“A Susa Klein, além da sua notória competência na organização e execução de eventos, ainda é detentora da marca Oktoberfest e este envolvendo da Susan com a Oktober facilitou a negociação do evento aqui em Morretes”, confirmou o secretário de Turismo.
Para esse Festival, várias marcas de cervejas artesanais estarão à disposição. Entre as marcas estão a OL Beer, OAK Beer, DAS Beer, DALLA Beer além de outras marcas ainda em negociação. “Além das cervejas tem espaço gastronômico dentro da festa propiciando a todos participantes horas agradáveis de lazer com boa música, comidinhas deliciosas e muita cerveja. E ainda vamos contar com o apoio gastronômico da Festa do Agricultor que vai esticar entre sexta e domingo”, confirmou Antunes.
Em Morretes, Litoral paranaense, os moradores da cidade têm recebido os boletos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com duas outras tarifas inclusas: combate a incêndios e emolumentos (um tipo de encargo remuneratório de serviços públicos). O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, sustenta que essa cobrança somada ao IPTU é indevida – há, inclusive, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STF) neste sentido. Nesta sexta-feira, 30 de junho, o MP-PR expediu Recomendação Administrativa ao Município para que a prefeitura deixe de cobrar esses valores.
Além de propor ao Município que “paralise a emissão de carnês e abstenha-se de cobrar as taxas de combate a incêndio e emolumentos junto à cobrança de IPTU”, a Promotoria de Justiça recomenda a restituição dos valores eventualmente já pagos pelos contribuintes. No documento, entre outros pontos, o MP-PR reforça que “a cobrança de taxa à população pelos serviços de combate a incêndios e emolumentos, sem respaldo legal, pode constituir a prática de ato de improbidade administrativa, à luz dos artigos 9º e 11 da Lei n.º 8.429/92, sem prejuízo da responsabilização criminal”.
Prefeitura extrapolou despesa com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta de despesa com pessoal a 22 municípios paranaenses. Seis municípios ultrapassaram 95% do limite de despesas em 2016, estando os Executivos sujeitos às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Outros 16 municípios extrapolaram, em 2015 e 2016, o limite de 54% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal e devem seguir as determinações constitucionais. Continue lendo
Segundo o MP-PR, o documento assinado com a prefeitura resulta de longa discussão e de apelos de cidadãos pela intervenção da Promotoria de Justiça ante ao fato da contratação de funcionários temporários em detrimento de pessoas que haviam sido aprovadas em concurso público realizado no ano passado pela prefeitura. Entre os cargos a serem preenchidos a partir do TAC encontram-se: auxiliares de serviços gerais, enfermeiros, farmacêuticos, nutricionista, assistente administrativo e técnicos em enfermagem.
O primeiro Espaço Cidadão do município de Morretes foi inaugurado no último dia 4. O telecentro, voltado para a inclusão digital e o aperfeiçoamento profissional de jovens e adultos, foi instalado na Associação de Moradores da América de Baixo, América de Cima, Marumbi, Fartura e Pantanal (Amantanal) e tem capacidade para atender 100 pessoas por dia.
O programa é desenvolvido pela Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos em parceria com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) e prefeituras. Somente em 2015, cerca de 421 mil usuários utilizaram os serviços dos 397 Espaços Cidadão, presentes em 337 municípios do Estado.
No Espaço Cidadão, são disponibilizados para a comunidade dez computadores com acesso à Internet via fibra óptica. Um funcionário também fica no local para atender os usuários. Além de promover a inclusão digital, o Espaço Cidadão oferece a possibilidade de aperfeiçoamento pessoal e profissional, já que poderá sediar cursos presenciais e a distância.
Os computadores do Espaço Cidadão também permitem o acesso aos serviços básicos do Estado, como informações e consultas para emissão de documentos, serviços de água e luz, Detran Fácil, previdência social, vagas de emprego e programações culturais, entre outros.
O local funcionará de segunda-feira a sexta-feira, das 13h às 18h. A associação de moradores fica na Estrada América de Cima/Marumbi. O telefone para contato é (41) 3462-1635.
Inscrições devem ser feitas até o dia 16 de junho
As inscrições para o concurso público da Prefeitura Municipal de Morretes estão abertas até às 23h59 do dia 16 de junho de 2015, através do site: www.fundacaofafipa.org.br.
São ofertadas 120 vagas e ainda têm oportunidades para Cadastro de Reserva. A remuneração inicial vai de R$ 788,00 (nível fundamental) chegando até R$ 8.000,00 (nível superior).
A Prova Objetiva será aplicada no município de Morretes, Estado do Paraná, na data provável de 05 de julho de 2015, em horário e local ainda a ser confirmado pela Fundação de Apoio à Universidade Estadual do Paraná – Campus de Paranavaí.
As vagas ofertadas neste certame serão para os seguintes cargos:
Assistente Social, Contador, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Professor I e II, Médico Clínico Geral, Médico Clínico Geral – Saúde da Família, Veterinário, Psicólogo, Assistente Administrativo, Fiscal de Tributos, Motorista Prof. Sênior, Técnico em Enfermagem, Técnico Ambiental, Técnico em Higiene Dental, Agente Comunitário de Saúde, Mãe Social, Guardião, Agente Social, Agente de Combate a Endemias, Auxiliar de Serviços Gerais.
Para maiores informações, segue o link de acesso ao edital:
Toda cidade tem cães e gatos pelas ruas. Em algumas, a situação é mais agravante. Para sanar este problema, projetos de castração de cães são realizados.
É o que vai acontecer em Morretes. Trata-se de uma campanha social cujo projeto será realizado pelo médico veterinário Rogério Sprada. Pretende-se castrar, aproximadamente, 150 cães. O médico está realizando o projeto de Mestrado do Departamento de Genética da UFPR em parceria com a Sociedade em prol dos animais não humanos, SANAHU.
O objetivo do mestrado do mestrando é avaliar a cicatrização dos bichos, e por isso ele decidiu fazer um projeto para ajudar na pesquisa e alcançar os resultados desejados para o Mestrado.
Um veículo que servirá como uma clínica itinerante vai percorrer os bairros da cidade. Os interessados também poderão fazer a inscrição para castração do seu animal, na Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Morretes, que fica em frente a Praça Rocha Pombo.