A 4.ª Promotoria de Justiça e a Câmara Municipal de Paranaguá firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar as publicações legais do Legislativo, em veículos de comunicação. A medida visa evitar possíveis atos de improbidade administrativa.
Entre as obrigações assumidas pela Câmara está a de não mais realizar suas publicações com intermediação de agências de publicidade, comprometendo-se a fazer licitação para a contratação direta dos meios de imprensa escrita. Com isso, o objetivo é que os custos atuais sejam reduzidos.
Em caso de descumprimento do que foi estipulado no termo, o Ministério Público do Paraná estipulou multa no valor de R$ 10 mil por item não cumprido do termo de ajustamento de conduta. Além disso, o presidente da Casa ficará sujeito à responsabilização criminal e pela prática de ato de improbidade administrativa.