Um seminário realizado para servidores e vereadores mostrou a realidade no que se refere aos salários dos servidores da Prefeitura de Paranaguá e as principais reivindicações que os profissionais pedem ao Executivo.

A Lei Complementar 46/2006 definiu o pagamento de 50% do salário base como responsabilidade técnica (RT). Este percentual também já foi regulamentado pelo poder Executivo. Porém, com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Prefeitura de Paranaguá e o Ministério Público houve a preparação de um documento que é a Mensagem 29/2017, onde o prefeito estabelece um mínimo de 30% de pagamento da RT a este mesmo grupo, o que representa uma redução real de R$ 800 a R$ 1.000 por mês, o equivalente a R$ 12 mil por ano.

Na Cláusula 1 do TAC, trata em ‘Irredutibilidade Salarial’, porém os servidores do grupo H recebem a RT desde 2.012, retroativo a dezembro de 2.011. Apesar de constar na Lei Complementar 46/06, a regulamentação só veio em 2011 com a Lei Complementar 136 implantada em abril de 2012.

Com o objetivo de esclarecer que a RT já foi regulamentada e que o salário de um trabalhador não pode ser reduzido – o que acontecerá para boa parte destes servidores – houve uma reunião entre vereadores, o promotor Leonardo Busatto e representantes dos servidores. Deste encontro ficou definido o prazo de 90 dias para preparar propostas a serem discutidas entre as partes com o objetivo de chegar a um consenso.

A responsabilidade técnica não é algo novo. Na Prefeitura de São José dos Pinhais, a RT existe desde 1992. Em cidades como Florianópolis, Londrina, Curitiba e Ponta Grossa os servidores com curso superior recebem a responsabilidade técnica junto com os vencimentos.

“Não queremos aumento. O que nós queremos, neste momento, é manter os nossos vencimentos, os nossos salários e o percentual regulamentado de responsabilidade técnica. Apenas isto”, destacou o presidente da Associação dos Servidores Técnicos de Nível Superior, Ali Kadri.

“Também é importante lembrar que o grupo H representa 5% da folha de pagamento da Prefeitura de Paranaguá. Quando soma-se nesta folha, os contratados por processo seletivo e cargos comissionados, este grupo passa a representar apenas 2%”, lembrou a servidora Regina durante apresentação dos números no seminário da Câmara.

Novo encontro foi realizado nesta semana, entre vereadores e servidores, com o objetivo de esclarecer que não haverá aumento salarial para este grupo. A necessidade da explicação se deu pelo fato de comentários e até afirmações em jornal local tratando de aumento salarial. “O que queremos é manter os nossos vencimentos com o percentual de 50% da RT como determina o Estatuto do Servidor”, confirmou Ali Kadri.