O projeto de lei que proíbe as operadoras de TV por assinatura de enviar cobranças ou qualquer outro tipo de aviso a seus assinantes por meio de mensagens veiculadas em meio à programação televisiva habitual foi aprovado em redação final na sessão plenária desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com isso, a matéria, que tramitou sob o nº 193/2016, segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
De acordo com o texto, as operadoras deverão adotar meios de cobrança e avisos observando rigorosamente o disposto no Código de Defesa do Consumidor. O projeto ainda determina que fica a critério das empresas de TV por assinatura disponibilizarem um canal exclusivo aos assinantes que veicule todas as mensagens e avisos pertinentes à assinatura do serviço. O descumprimento da lei poderá acarretar às operadoras de TV uma multa no valor de 14 Unidades Fiscais Padrão do Estado do Paraná (UFP/PR). Cada UPF/PR, em valores de fevereiro de 2018, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 98,05.
Para o autor do projeto, deputado Hussein Bakri (PSD), esta modalidade de notificação constrange os assinantes pela forma ostensiva como é enviada. “Além de atrapalhar as programações televisivas dos clientes, a prática se traduz em coação do consumidor. E vale salientar que as operadoras possuem diversas formas de notificar seus assinantes sobre possíveis e eventuais pendências”, argumenta Bakri.
Também em redação final, foi aprovado o projeto de lei nº 71/2017, da deputada Maria Victoria (PP), que institui no estado do Paraná a Rota Turística do Rio Iguaçu.
Consultas – Em segundo turno de votação, foi aprovado o projeto de lei nº 195/2016, do deputado Nereu Moura (PMDB), que visa proibir profissionais e estabelecimentos credenciados a planos de saúde de privilegiar pacientes particulares no momento de marcação de consultas ou exames médicos.
Segundo a proposta, ficam proibidas medidas de diferenciação entre os usuários cobertos por planos e seguros privados e os pacientes que custeiam os procedimentos com recursos próprios. Ainda de acordo com o texto, a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos será feita de forma a atender as necessidades dos consumidores, privilegiando-se os casos de emergências e urgência, assim como pessoas com 60 anos ou mais de idade, as gestantes, lactantes e crianças de até cinco anos.
Homenagens – Foram aprovados em segunda discussão os projetos de lei nº 463/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede título de utilidade pública à Associação Cambaraense de Agricultores Familiares, de Cambará; e nº 512/2017, do deputado Schiavinato (PP), que denomina Adelino Schiavinato o viaduto localizado na PR-445, no município de Londrina. Ainda em segundo turno foi aprovado o projeto de lei nº 558/2016, da deputada Maria Victoria (PP), alterando a Lei nº 18.464/2015, de 10 de dezembro de 2015, que institui o Dia de Conscientização das Doenças Raras. Já o projeto de lei nº 303/2016, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), que concede o título de utilidade pública ao Quarteto de Cordas Alberto Nepomuceno, de Curitiba, passou em primeiro turno de votação.
Emendas – Os projetos de lei nº 366/2016, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que obriga as locadoras de veículos a disponibilizar cadeirinhas e assentos elevados para o transporte de crianças nos automóveis de suas frotas; nº 940/2015, do deputado Alexandre Guimarães (PSD), que institui o Selo Empresa Humanitária no Estado do Paraná; e nº 7/2017, do deputado Ademir Bier (PMDB), alterando a Lei nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que dispõe que estabelecimentos como supermercados e similares deverão acomodar, para exibição em espaço único, específico e de destaque, produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes, intolerantes à lactose e com doença celíaca, receberam emenda de plenário e com isso retornam à Comissão de Constituição e Justiça.