O projeto de lei que proíbe as operadoras de TV por assinatura de enviar cobranças ou qualquer outro tipo de aviso a seus assinantes por meio de mensagens veiculadas em meio à programação televisiva habitual foi aprovado em redação final na sessão plenária desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Com isso, a matéria, que tramitou sob o nº 193/2016, segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Continue lendo
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Entidades se manifestam contra a cobrança de tarifa pelo escaneamento de contêineres nos portos brasileiros
Na carta, protocolada em reunião com diretores da ANTAQ, destaca-se que a cobrança (que vai de R$ 80 a R$ 400 por contêiner) tem impactado a competitividade do Brasil no mercado internacional
Fonte importante para o crescimento da economia do país, as exportações têm sido prejudicadas no Brasil por uma medida adotada há quatro anos nos portos nacionais: a exigência do escaneamento de contêineres e cobrança integral de sua tarifa junto aos exportadores. Entidades representativas de 45 setores produtivos do país, lideradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), entregaram uma carta coletiva à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) pedindo a suspensão imediata da cobrança de tarifa pelos terminais.
Na carta, protocolada em reunião com diretores da ANTAQ, destaca-se que a cobrança (que vai de R$ 80 a R$ 400 por contêiner) tem impactado a competitividade do Brasil no mercado internacional. A Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz) participou da reunião e é signatária do documento. Segundo a entidade, para as exportações de arroz, o escaneamento tem o potencial de aumentar em até US$ 3 cada tonelada do produto remetido ao exterior, o que pode inviabilizar negócios. “Com margens cada vez mais enxutas no comércio internacional, não há como arcar com esse custo adicional. A cobrança pelo procedimento tem reflexo negativo relevante na balança comercial do país”, destaca a entidade, frisando que não é contra o escaneamento, conforme determina a Receita Federal. Contudo, considera o custo revertido ao exportador ilegal, uma vez que a remuneração pela realização dos procedimentos integra o Box rate praticado pelos terminais.
Segundo as entidades que assinam o documento, além de não existir previsão legal para a cobrança junto ao exportador, o escaneamento de contêineres não configura uma prestação de serviço, mas uma atividade de fiscalização aduaneira a todos imposta, indistintamente, sendo portanto, indevida a cobrança. Após a reunião, a ANTAQ comprometeu-se em pautar o tema na próxima reunião da Diretoria Colegiada, para apreciação do pleito das entidades.
Sanepar presta serviço de arrecadação para três prefeituras do Litoral
A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) presta às prefeituras de Guaratuba, de Matinhos e de Pontal do Paraná o serviço de arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo na conta de água. Como agente arrecadador, a Companhia só recebe nas contas o valor da taxa e repassa o montante para a prefeitura. A coleta do lixo doméstico é de responsabilidade das prefeituras. Continue lendo
Moradores de Paranaguá vão à Justiça contra valor de contas de água
Casa que tinha consumo médio de R$ 60 recebeu fatura de R$ 7 mil.
Empresa que opera o serviço diz não haver irregularidades nas cobranças.
Moradores de Paranaguá, vem questionando a cobrança de contas de água muito acima da média de consumo mensal. Em alguns casos, a tarifa que custava em média R$ 60 chegou a R$ 7 mil para um único mês. Casas fechadas há anos também registraram valores acima de R$ 1 mil. Elas cobram na Justiça a revisão dos valores pela empresa CAB Águas de Paranaguá.
A empresa privada atende o município há quase 20 anos, e, segundo o Procon, responde por metade das reclamações junto ao órgão em Paranaguá. Ela é fiscalizada pela Companhia de Água e Esgoto do município (Cagepar), que tem recebido diversas queixas. “Todos aqueles que têm problemas com a CAB Águas de Paranaguá, que acham que sua tarifa está alta, antes de cortar a água procurem o diálogo junto à empresa. Se não resolver, procurem a Cagepar”, afirmou o diretor técnico do órgão, Luciano Salmon.
Fonte: G1