A competência para analisar o usufruto de um terminal portuário do Paraguai, no Porto de Paranaguá, cabe à Justiça estadual. Essa foi a decisão tomada em 12 de junho pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Relator do caso, o ministro Raul Araújo alegou que a competência da Justiça estadual se dá porque o pedido e a causa de pedir estão relacionadas a normas previstas no Código Civil, e não no acordo celebrado entre o Brasil e seu vizinho.
Em seu voto, o ministro explica que a escritura pública para a instituição do usufruto não tangencia “disposições contidas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional”, o que poderia atrair a atenção da Justiça Federal. A posição foi seguida pelos demais componentes da turma.
Fica revogada, assim, decisão monocrática concedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, após ação movida pela estatal Administracion Nacional de Navegacion y Puertos del Paraguay (ANNP). O TJ-PR apontou que, como o imóvel foi cedido com base em um tratado internacional entre os dois países, fica afastada, “por incompetência absoluta, a Justiça estadual para processar e julgar a ação de interdito proibitório”.
A disputa começou em 1957, quando foi assinado acordo entre Brasil e Paraguai para que fosse criada em Paranaguá uma zona franca de processamento das exportações paraguaias. A compra do imóvel em que funcionaria o terminal portuário ficou a cargo da ANNP, criada pelo governo paraguaio. Na sequência, houve o usufruto oneroso à Câmara Paraguaia de Exportadores de Cereales y Oleaginosas e à Armazéns Gerais Terminal Ltda. Ambas foram à 2ª Vara Cível de Paranaguá em busca de liminar após a estatal paraguaia cancelar o contrato de usufruto antes do que fora acordado pelas partes. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.
Entre os dias 13 a 27 de julho, acontecerá aos finais de semana a grande Festa da Tainha na Ilha do Mel . A abertura será realizada pela dupla sertaneja universitária, Kauã e Rafael, no dia 13 (sábado) às 23h no trapiche da Nova Brasília.
