Idosos estariam enfrentando algumas situações de constrangimento, indevido e desnecessário. Tudo porquê, os motoristas estariam exigindo carteirinha emitida pela Viação Rocio, sendo que, alguns não fizeram a carteirinha na própria empresa e, ainda pelo fato do Estatuto do Idoso orientar pela exigência, apenas, da apresentação de documento de identidade.

O assunto foi levantado pelo vereador Adalberto durante sessão na Câmara de Vereadores de Paranaguá. Segundo ele, que também é advogado, “a empresa não pode exigir prévio cadastramento ou confecção de ‘carteirinhas’, condicionando o uso do serviço à apresentação dessas credenciais”.

Ainda de acordo com o vereador-advogado “a violação desse direito pode resultar na responsabilização criminal e cível dos envolvidos, inclusive em danos morais”.

A orientação repassada é que as vítimas devem obter o depoimento de testemunhas, anotar número do veículo, horário do serviço e formalizar as reclamações nos órgãos responsáveis, especialmente na empresa e na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

O Procon e a delegacia de polícia também podem ser acionados, bem como o Poder Judiciário, para apuração das responsabilidades.

“Será sempre importante a orientação prévia de um advogado, para que todos os procedimentos sejam feitos com cautela e de maneira adequada”, finalizou.