A Câmara de Vereadores de Guaratuba aprovou, em primeira votação, autorização para o Executivo reajustar o vencimento base dos servidores da Prefeitura – Projeto de Lei nº 1.447. Continue lendo
No Litoral, Paranaguá e Matinhos estão na lista de municípios para inscrição
Profissionais brasileiros com registro no país interessados em ocupar uma das 1,4 mil vagas ofertadas neste edital de reposição do Mais Médicos têm até a próxima sexta-feira (22) para se inscrever. As adesões devem ser realizadas por meio sistema do Programa, e o resultado com as inscrições válidas será divulgado no dia 26 de abril.
Os candidatos deverão, em seguida, no período de 27 a 28 de abril, escolher quatro opções de município onde desejam atuar. A previsão é que os médicos CRM Brasil selecionados iniciem as atividades em 16 de maio.
No momento da seleção, os novos candidatos com registro no país deverão escolher entre o direito de concorrer à pontuação adicional de 10% nas provas de residência ou permanecer no município por até três anos. Os profissionais disputam somente com aqueles que optarem pelas mesmas cidades. O número exato de vagas para reposição só será efetivamente definido após a renovação da adesão dos municípios com vagas ociosas e a confirmação dessas vagas pelas prefeituras até esta quarta-feira (20). A lista completa de vagas disponíveis será divulgada no dia 26 de abril. Caso as vagas não sejam preenchidas na chamada de médicos com CRM Brasil, serão abertas inscrições para brasileiros que se formaram no exterior.
Link do Ministério da Saúde: http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/principal/agencia-saude/23315-profissionais-tem-ate-sexta-feira-22-para-se-inscrever-no-mais-medicos
Ato que fere lei orgânica do município só pode ter sido provocado pela pressão popular. Com isso, os 4,64% previstos não foram repassados ao funcionalismo
A sessão da última terça-feira (24) começou às 19h, mas antes desse horário, o plenário já estava tomado por professores e representantes sindicais da categoria. Eles foram até a Câmara para acompanhar a sessão, especialmente, a votação da mensagem que concedia 4,64% de reposição salarial ao funcionalismo público.
A mensagem foi a última a ser votada e quando a sessão acabou era 0h50 da madrugada.
A pressão dos populares levou os vereadores a agirem contra a lei, até porque as emendas que foram apresentadas, votadas e aprovadas garantindo aumento de 15% para o funcionalismo e 13% para o magistério municipal, fere a Constituição e a lei Orgânica do município no Art. 55 que diz o seguinte: “Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de Leis orçamentárias.
Parágrafo Único – Nos projetos de iniciativa do Poder Executivo só serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista quando apontem recursos orçamentários.
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.”
A mensagem volta para a Prefeitura. Em entrevista à rádio itoral Sul, o prefeito Edison kersten confirmou que vai vetar. “Não há como fazer isso, caso contrário estarei incorrendo em improbidade administrativa, o que é um crime”.
Sessão
A sessão da Câmara foi presidida pelo vereador Arnaldo maranhão, atual vice-presidente da mesa diretora.
Sobre a votação da mensagem de reposição salarial, o departamento jurídico se manifestou contra a possibilidade da emenda dos 13% para o magistério, pois já feria a lei, porém a maioria dos vereadores votou contra a posição do jurídico da Câmara. A decisão final, aliás, foi através do voto de minerva do presidente.
Em seguida foi feita nova proposta, concedendo os 15% de aumento para as demais categorias de servidores da Prefeitura de Paranaguá.
A pressão popular pode ter sido o agente principal para fazer com que os vereadores cedessem e interferissem numa esfera fora da sua competência.
greve
Os 13% de aumento apresentados como emenda faziam parte das reivindicações dos professores ao Poder Executivo. Sem condições de atender, a prefeitura concedeu reposição salarial de 4,64% a partir deste mês de fevereiro.
Esta é uma das questões das negociações entre a Prefeitura e o Sindicato do magistério municipal de Paranaguá (Sismmap) que deflagrou indicativo de greve.