Entre os pontos positivos está o reconhecimento dos trabalhadores de estiva, capatazia, conferência, conserto, vigilância e bloco, como integrantes de categoria profissional diferenciada em qualquer modalidade de contratação

A MP dos Portos foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. E, logo após a aprovação, a Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de navios, nas atividades portuárias (Fenccovib), encaminhou documento aos representantes sindicais de todo o País com tópicos de como ficou a MP com relação aos interesses dos trabalhadores.
De acordo com a Federação, entre as questões que ficaram pendentes consta o termo “nos portos organizados”, que não foi excluído do artigo 40 da Medida Provisória 595.
Também não foi atendido o pedido dos trabalhadores com relação à exclusão, da definição de capatazia, do termo “dentro do porto”, do inciso I, do artigo 40.
E também não foi aceito pela mesa o destaque, do PRB, da Emenda 455, do Deputado André Vargas que pedia a inclusão da atividade de “amarração e desamarração de navios”, em capatazia.

Positivo
Nem só de negativas vive do trabalhador portuária com relação à votação da MP dos Portos. A própria Fenccovib destaca que há pontos positivos e atendidos pelos parlamentares como a retirada do Parágrafo Único do artigo 4º que permitia em parte ou em todo, privatização da Autoridade Portuária e a reincorporação da Guarda Portuária com uma redação que impede a sua terceirização.
A representação paritária da classe empresarial e dos trabalhadores no Conselho de Autoridade Portuária foi mais uma questão garantida pelos trabalhadores.
E, a participação de um representante da classe empresarial e outro da classe trabalhadora no conselho de administração ou órgão equivalente da administração do porto, quando se tratar de entidade sob controle estatal, também consta da MP aprovada.
A MP ainda manteve a possibilidade de dispensa da intervenção do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), nas relações entre capital e trabalho, nos caso em que seja celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores avulsos e tomadores de serviços (não operadores portuários).
Foram estabelecidas regras mais clara e objetivas (incluindo criação de Comissão Tripartite) no caso de formação profissional do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, adequando-a aos modernos processos de movimentação de carga e de operação de aparelhos e equipamentos portuários.
A MP também aumentou a responsabilidade solidária do OGMO, incluindo ao item referente “às indenizações decorrentes de acidente de trabalho”.
De acordo com a Fenccovib, “foi resolvida a eterna polêmica sobre prescrição quanto ao ingresso dos trabalhadores portuários avulsos (TPAs) à justiça, ao ficar fixada que ela é quinquenal e não bienal com vinha sendo decidido pela maioria das instâncias da Justiça do Trabalho”.
A chamada multifuncionalidade foi incluída como objeto de negociação.

Mais pontos
A MP dos Portos ainda consagrou a garantia, nas negociações coletivas, de renda mínima prevista na Convenção nº 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Segundo o documento da Fenccovib, a MP dos Portos também garantiu a abertura para o trabalho dos portuários nas instalações portuárias sujeitas a regime de autorização (fora da área de porto organizado).
E são reconhecidos os trabalhadores de estiva, capatazia, conferência, conserto, vigilância e bloco, como integrantes de categoria profissional diferenciada em qualquer modalidade de contratação (ou seja: como avulsos ou com vínculo empregatício, dentro ou fora do porto organizado quem negocia são os sindicatos).
O OGMO não poderá cancelar a inscrição (registro ou cadastro) do TPA que se aposentar por tempo de serviço.
Outro item refere-se à inscrição do trabalhador portuário avulso em cadastro de trabalhadores portuários que ateste a qualificação profissional para o desempenho das atividades previstas no art. 40, § 1º, desta Lei, nos terminais localizados fora da área do Porto Organizado.
A MP ainda garante a concessão de benefício assistencial mensal, de até um salário mínimo, aos trabalhadores portuários avulsos, com mais de 60 anos, que não cumprirem os requisitos para a aquisição das modalidades de aposentadoria previstas nos artigos 42, 48, 52 e 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e que não possuam meios para prover a sua subsistência.
Ficou garantido, também, que a contratação de trabalhadores para as atividades de capatazia e bloco, será exclusivamente entre os trabalhadores registrados no OGMO, evitando aquela velha interpretação do Parágrafo Único do artigo 26, da 8.630/93.
Com a nova lei, fica proibida a locação de mão de obra sob o regime de trabalho temporário, para as atividades de estiva, capatazia, conferência, conserto, vigilância e bloco.
“As questões acima, na sua maioria, foram objeto de acordo entre governo, relator e trabalhadores.Fato este considerado sem precedentes no Congresso Nacional no caso de Medida Provisória o que se deve, inegavelmente, à mobilização e união dos trabalhadores de todos os portos”, destacou o presidente da Fenccovib, Mário Teixeira.
“Há, ainda, o compromisso da Presidenta da República pelo não veto, caso o referido acordo seja mantido e honrado até o final da votação da MP no Senado”, completou o presidente da Federação Nacional dos Portuários, Eduardo Lírio Guterra.

Plano Arrendamento da Appa já está pronto e listou 20 áreas de expansão. Destas, 16 já estão com os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental prontos.

A Medida Provisória 595 aprovada pelo Congresso e Senado Federal na semana passada marca o fim de um processo que se estendia desde o meio do ano passado. As alterações na MP, propostas pelos parlamentares, ainda vão passar pelo crivo da Presidência da República.

Mas, enquanto os pontos mais polêmicos não se definem, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) dá prosseguimento aos processos para garantir que as obras de ampliação dos portos paranaenses sejam umas das primeiras  a serem licitadas pelo Governo Federal. “Antes mesmo da MP ser publicada pelo Governo Federal, nós já havíamos terminado o plano de arrendamento dos portos paranaenses. O documento foi protocolado junto à Antaq antes da proposta de mudança do marco regulatório”, explica o secretário de infraestrutura e logística, José Richa Filho.

“De lá para cá, finalizamos os estudos de viabilidade de diversos projetos e, em alguns casos, já com licença ambiental expedida. Com isso, hoje somos um dos únicos portos do país com possibilidade de dar início imediato às licitações para os projetos de expansão dos portos”, complementa o secretário.

De acordo com o superintendente dos portos de Paranaguá e Antonina, Luiz Henrique Dividino, o Plano Arrendamento da Appa listou 20 áreas de expansão. “Trata-se do levantamento e cadastro das áreas suscetíveis de arrendamento para novos empreendimentos. Fizemos também o inventário dos contratos vigentes, dentre os quais foram levantados os contratos vencidos em operação em regime emergencial e os contratos com vencimento nos próximos cinco anos”, disse.

Dividino explica ainda que os valores de investimento para todos os empreendimentos só poderão ser definidos após a elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEAs), dos quais a Appa já elaborou 16.  O plano desenvolvido pela Appa foi realizado em consonância com o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado (PDZPO), e seguiu as premissas estabelecidas pela SEP e ANTAQ.

Mudanças

Entre as principais mudanças trazidas pelo novo marco legal está a centralização, em âmbito federal, das principais atribuições da atual Autoridade Portuária.

“Se analisarmos as novas atribuições da Autoridade Portuária Local e do Governo Federal, se pode perceber que as autoridades portuárias passarão a ter funções de gestores operacionais locais, ou seja a gestão da operação, cabendo a ANTAQ e SEP o estabelecimento das políticas do setor, do planejamento, da definição e estabelecimento de tarifas portuárias, da celebração dos contratos de arrendamentos e fiscalização dos terminais privados, dragagem, entre outros”, explica Dividino.

Novos Contratos

Outra novidade trazida pela MP é que os valores relativos a outorgas deixam de existir. Todas as licitações para novas concessões ou arrendamentos serão feitas por leilão: ganha quem ofertar a maior movimentação de cargas com o menor custo tarifário, e com maior produtividade.

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 09/2013 alterou a redação desse artigo para considerar a capacidade e o menor tempo de movimentação de carga, além da menor tarifa, facultando que esses critérios sejam considerados de forma isolada ou combinada.

O projeto de lei aprovado pelos parlamentares traz a possibilidade de que os governos estaduais possam realizar as licitações estabelecidas pela ANTAQ de forma a dar celeridade aos planos de investimentos tão necessários. Mas a União terá a prerrogativa de delegar essa competência, ou seja, o governo terá que autorizar o processo.

Contratos Antigos

Para os contratos celebrados antes de 1993 será concedido um prazo de explanação das atividades complementar de cinco anos antes da re-licitação destas áreas.

Para os contratos celebrados após a 1993 pelo prazo de 25 anos, prorrogável por no máximo igual período, passam a ter condições de antecipar a segunda etapa do contrato de arrendamento condicionado a um programa de investimentos para expansão e modernização dos terminais.

O Conselho de Autoridade Portuária foi reduzido em representatividade e em competência passando a ser um órgão consultivo.

Carga própria

Outra mudança significativa é referente aos terminais de uso privativo. Antes, os portos privados tinham que movimentar carga própria preponderantemente. Agora, estes terminais poderão movimentar as cargas próprias e de terceiros, sem diferenciação entre elas. Fora isso, as autorizações de novos Terminais de Uso Privativo serão feitas por chamadas públicas.

Outra contribuição inserida no PLV foi com relação aos Trabalhadores Portuários Avulsos (TPAs). Foi inserida no texto a aplicação da convenção 137 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)  que garante renda mínima aos TPAs e aposentadoria especial. Outra alteração é que as guardas portuárias continuam sendo responsáveis pela segurança das áreas do porto organizado.

“Como se pode notar tivemos avanços e o aperfeiçoamento da legislação vigente no sentido de fomentar investimentos, porém a centralização dos processos de concessão e de dragagem poderão neutralizar todos os avanços obtidos, em função dos prazos para realização das premissas institucionais para a efetiva melhoria do aparato portuário”, complementa Dividino.