O Juizado Especial Criminal de Paranaguá determinou que um rapaz que responde a uma ação penal por perturbação do sossego terá de fazer uma videochamada pelo WhatsApp a cada dois meses em vez de comparecer ao Juízo para prestar contas de suas atividades. Ele está morando no Reino Unido.

A alternativa, que teve parecer favorável da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca, considera a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017, do Tribunal de Justiça do Paraná, que viabilizou a utilização do aplicativo nos Juizados Especiais como meio de intimação processual. Continue lendo →