A Câmara de Matinhos aprovou, em segunda votação, por unanimidade, o recebimento de uma denúncia contra o prefeito Ruy Hauer. Na próxima segunda-feira (24). Haverá uma terceira votação antes da possível criação de uma Comissão Processante que poderá cassar o prefeito.
O crime do prefeito: atraso e falta de assinatura em uma resposta a pedido de informações da Câmara. Continue lendo
Em decisão liminar da semana passada, a Vara Cível de Matinhos, determinou a suspensão da Lei Municipal 1.561/2012, que concedeu aumento nos subsídios dos secretários municipais da cidade.
Também foi decretada a indisponibilidade de bens do atual prefeito, do vice-prefeito e de sete vereadores e ex-vereadores em R$ 1.331.522,30. A determinação judicial atende ação civil pública por ato de improbidade administrativa apresentada em outubro pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. Cabe recurso.
O Ministério Público do Paraná ajuizou a ação questionando a promulgação da lei, que garantiu a adição nos vencimentos dos agentes políticos em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (180 dias antes da eleição de 2012). Isso gerou um impacto de R$ 470 mil por ano ao orçamento do Município – somente da implantação do aumento, em janeiro de 2013, até outubro deste ano, o montante gasto foi de aproximadamente R$ 1,33 milhão.
A condenação por ato de improbidade administrativa pode culminar em sanções como a devolução dos valores desviados ao erário, suspensão dos direitos políticos, multa e afastamento da função pública.
A Promotoria de Justiça de Matinhos emitiu recomendação administrativa para que a prefeitura publique eletronicamente todos os atos normativos e administrativos do Município na internet, abolindo a divulgação por meio impresso.
Para isso, orienta o prefeito a instituir a medida por meio de lei, de modo a garantir o cumprimento da recomendação também por seus sucessores.
Além dos aspectos ecológico e econômico, o objetivo principal da recomendação é permitir maior transparência aos atos do Município, facilitando a fiscalização da gestão pública pelos cidadãos.
A Prefeitura de Matinhos realiza concurso público com 216 vagas e salários entre R$ 724,00 e R$ 5.000,00. Há duas vagas para médicos com jornada de 40 horas semanais e remuneração básica de R$ 10 mil.